Ainda sem texto, PEC da Segurança já opõe PRF e PF

A possibilidade de incluir a Polícia Rodoviária Federal (PRF) como polícia nacional ostensiva na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública já opõe os policiais rodoviários federais e da Polícia Federal (PF).

De uma lado, PRF afirma que a medida traria “segurança jurídica” para a função ostensiva que já exercem diariamente.

Já para a PF, falta orçamento para duas polícias federais, ao mesmo tempo que duas forças de segurança atuando separadas podem trazer “conflitos operacionais” e piorar a efetividade da segurança pública.

A ideia foi anunciada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante uma cerimônia de entrega de aeronaves à frota da PRF, na última terça-feira (13).

“O que nós queremos é constitucionalizar o papel que a PRF já exerce em todo o país. Ela é, na verdade, uma polícia ostensiva e já ultrapassou os limites das rodovias federais”, comentou o ministro.

PRF

Os integrantes das entidades de classe da PRF viram a possibilidade da medida como positiva e ressaltam que já desempenham o papel de combate ao tráfico de drogas, desmatamento e atendimento à população. A justificativa é que, por exemplo, localidades remotas, muitas vezes a PRF é a única força presente.

Para os policiais rodoviários, a inclusão daria segurança jurídica aos servidores. Hoje, a Constituição Federal impõe que PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

Integrantes da PRF admitem que a mudança precisaria incluir uma reestruturação administrativa com criação de novas diretorias.

Entretanto, os policiais rodoviários justificam que a organização da carreira em “classes” e não em cargos (escrivão, delegado, por exemplo), pode trazer mais facilidade para o cidadão, já que apenas um PRF, desempenha a função de ponta-a-ponta, além da progressão de cargo único.

Ambas categorias, porém, afirmam que vão aguardar a redação final do texto. Enquanto isso, as entidades sindicais já se articulam com parlamentares para apresentar as vantagens e desvantagens de cada lado.

PF

Já as entidades de classe da Polícia Federal ressaltam a dificuldade orçamentária e ainda uma possibilidade de conflito entre polícias ostensivas sem um comando único.

Os integrantes da PF ressaltam que já há dificuldade com o orçamento da corporação com bloqueios e cortes. A alteração para polícia ostensiva teria que implicar em treinamento e recursos de equipamentos à PRF, com mais custo aos cofres públicos.

Outra avaliação é com dois comandos, as operações de combate ao crime organizado, por exemplo, poderiam ser conflitivas, com cada polícia atuando com o próprio aparato, sem comando único de inteligência.

Dirigentes da PF avaliam que hoje já há conflitos em operações em rodovias. Com a ampliação para política ostensiva a prática poderia ser ampliada para rios e portos, o que poderia trazer para o governo federal um conflito que já existe em alguns estados, sem a integração entre os policiais civis e os militares.

Um dos exemplos citados é no combate ao tráfico de drogas. A PF alega que usa “ações controladas”, em que monitoram rotas do tráfico. Em alguns casos, carretas e caminhões são interceptados pela PRF, o que impede a investigação completa da rota e dos possíveis suspeitos.

A PF ainda alega que já tem constitucionalmente essas atribuições que podem ser dadas à PRF e em todas as pontas: prevenção e investigação.

Solução conjunta

Policias ouvidos pela CNN afirmam que uma proposta que traria avanços na segurança pública seria unificar as duas polícias, trazendo um comando único para as operações.

A opção, na avaliação dessas fontes, poderia também trazer economia de recursos com unificação de diretorias de compras e recursos humanos.

PEC da Segurança Pública

O texto está sendo discutido entre Lewandowski, técnicos e governadores. O ministro também teve uma reunião com o Presidente Lula e com ex-governadores que ocupam ministérios nesta gestão.

O governo prevê resistência dos governadores que temem perder autonomia na segurança pública.

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