Deputados sugerem PEC alternativa para controlar crescimento de gastos públicos

Com a demora do governo em apresentar o pacote de cortes de gastos no Executivo, os deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ) passaram a colher assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alternativa que, segundo os cálculos deles, pode economizar R$ 1,1 trilhão em 10 anos com a desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais.

A medida propõe desindexar benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo e desvincular despesas obrigatórias da arrecadação de receitas, criando um novo cenário orçamentário mais flexível e sustentável.

De acordo com a justificativa da PEC, as alterações não visam “cortar gastos” diretamente, mas “moderar o ritmo de crescimento do gasto público”, priorizando a responsabilidade social e fiscal.

Além disso, segundo os deputados, a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde, educação e Fundeb pode economizar R$ 74 bilhões entre 2026 e 2028.

Há também a revisão do abono salarial, que passaria a ser pago apenas a quem recebe até um salário mínimo, pode gerar uma economia de R$ 15 bilhões anuais até 2031.

No entanto, o texto ainda precisa de assinaturas para ser apresentado como uma PEC, de fato. Para começar a tramitar, a proposta precisa de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados.

Segundo o deputado Kim Kataguiri, a iniciativa foi pensada por eles por não considerar “suficiente para o equilíbrio fiscal” a proposta do governo que vem sendo discutida há cinco semanas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tomou a frente sobre a proposta do governo para corrigir os gastos públicos e dar “sustentabilidade à longo prazo” ao arcabouço fiscal.

Nas semanas anteriores, o chefe da equipe econômica esteve em reuniões com ministros e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ajustar os pontos das medidas que serão enviadas como uma PEC e um projeto de lei complementar.

Segundo apurou a CNN, a estimativa é que o rearranjo de contas deva gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos: R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026.

Na proposta, há um reajuste na política de valorização do salário mínimo, mudanças na aposentadoria dos militares, além de mudanças no seguro-desemprego.

Para os deputados, as medidas precisam ir além. Confira o que está sendo proposto:

Desindexação dos benefícios previdenciários e assistenciais

Um dos principais pontos da proposta é a desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, que atualmente são reajustados de acordo com o salário mínimo. O texto da PEC argumenta que o salário mínimo tem a função de proteger os trabalhadores ativos e, por isso, não deveria servir como referência para outros gastos públicos.

“O salário mínimo visa proteger os trabalhadores da ativa, não devendo ser indexador de despesas previdenciárias ou assistenciais”, ressalta a justificativa.

O documento também destaca o impacto fiscal dessa indexação, especialmente em um contexto de transição demográfica. Dados do IBGE mostram que a proporção de idosos no Brasil aumentou de 8,7% da população em 2000 para 15,6% em 2023, e a tendência é que continue crescendo.

Até 2070, a estimativa é que 37,8% dos brasileiros terão 65 anos ou mais. Esse cenário pressiona o sistema previdenciário e assistencial, tornando a indexação ao salário mínimo fiscalmente insustentável.

Desvinculação das despesas obrigatórias da receita

Outro eixo central da PEC é a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde, da educação e da complementação da União ao Fundeb em relação à arrecadação de receitas. Atualmente, esses gastos aumentam automaticamente quando a arrecadação cresce, o que, segundo os propositores, dificulta a gestão fiscal e torna o orçamento pró-cíclico e volátil.

A desvinculação permitiria ao governo federal definir prioridades de acordo com o contexto econômico e social de cada período.

“A desvinculação permite correções de rumos na trajetória das despesas públicas em ciclos de médio prazo, com base nas prioridades governamentais renovadas e no imprescindível debate parlamentar”, explica a justificativa.

Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural

A PEC também propõe a criação do Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural, que seria implementado entre 2026 e 2031. Durante esse período, os benefícios previdenciários e assistenciais, bem como outras despesas e limites constitucionais, seriam reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que o substituísse. A referência inicial seria o valor autorizado para 2025.

Além disso, a PEC prevê que, após 2031, o Presidente da República poderá propor, a cada início de mandato, novos critérios para reajuste de despesas.

No entanto, esses critérios não poderiam resultar em aumentos inferiores à variação do IPCA ou superiores ao crescimento real das despesas primárias do Executivo.

Controle de “supersalários” e incentivos tributários

Outro ponto abordado pela PEC é a limitação dos chamados “supersalários”. A proposta estabelece que indenizações remuneratórias não poderão exceder 30% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), vedando o pagamento retroativo das parcelas.

Além disso, a PEC prevê a redução gradual de incentivos tributários, com um corte mínimo de 10% até 2031. A justificativa ressalta que esses benefícios representam mais de 4% do PIB atualmente e que a redução seria essencial para reequilibrar as contas públicas.

Harmonização dos Poderes Executivo e Legislativo

A proposta também sugere limitar o montante total das emendas parlamentares ao orçamento, estabelecendo um percentual máximo a ser definido em lei complementar. Segundo a justificativa, essa medida incentivaria o Congresso Nacional a controlar o crescimento das despesas obrigatórias, preservando o espaço para investimentos e outras despesas discricionárias.

“Sob a nova regra, o Congresso teria maiores incentivos para evitar o estrangulamento do espaço discricionário no orçamento federal”, afirma o texto.

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Este conteúdo foi originalmente publicado em Deputados sugerem PEC alternativa para controlar crescimento de gastos públicos no site CNN Brasil.