Projeto que altera licenciamento ambiental recebe 47 emendas

Após receber 47 emendas nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei que trata das normas gerais para o licenciamento ambiental no estado retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. Ontem (26), a iniciativa do executivo estadual – que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná – recebeu 34 votos favoráveis e seis contrários em primeiro turno. A proposta prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. O texto também autoriza que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. De acordo com o projeto, será necessária a apresentação de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais sob a coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).

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O Poder Executivo defende que as novas normas visam aprimorar a regulamentação existente, aliando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. Em nota técnica, emitida na semana passada, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) criticou a proposta com o argumento de que existem fragilidades que podem colocar em risco a gestão ambiental. A dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto estaria entre os pontos negativos da proposta. Hoje (27), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou uma nota pública com ressalvas às informações apresentadas pelo instituto. De acordo com a PGE, “o Ibama não possui qualquer pertinência temática com a competência federal na área ambiental, porquanto as questões levantadas dizem respeito à matéria de licenciamento do órgão estadual do meio ambiente do Paraná”. O texto diz ainda que a interferência do Ibama atrai suspeita de violação a princípios constitucionais, principalmente o da impessoalidade. A votação em segundo turno deve acontecer já na próxima semana. 

Informação: Vanessa Fontanella