STF suspende julgamento sobre regulação das big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre o regime de responsabilidade das plataformas digitais e a validade de regras do Marco Civil da Internet. A análise será retomada na próxima quarta (4).

Até o momento, o relator de um dos processos sobre o tema, ministro Dias Toffoli, começou a apresentar seu voto. Ele vai retomar a leitura na próxima semana.

A Corte julga dois processos sobre o assunto. O outro caso é relatado por Luiz Fux, que será o segundo a votar.

Os dois processos são recursos apresentados por Facebook e Google, que questionam as regras para funcionamento das plataformas e o regime de responsabilidade sobre conteúdos postados por usuários.

Os casos têm repercussão geral reconhecida, ou seja, o que for definido valerá para todos os casos semelhantes na Justiça.

Como é hoje

Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza civilmente as plataformas se não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários. A garantia está no artigo 19 da lei.

A responsabilidade civil envolve o dever de indenizar eventuais danos, por exemplo.

Pela lei, só existem duas exceções a esse comando: divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado ou para violação de direitos autorais. Nesses casos, a plataforma deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.

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