Justiça do DF torna réus Paulo Octávio e mais 11 pessoas por suposto esquema ilegal de aluguel de imóveis

De acordo com Ministério Público, locação de prédio para Secretaria de Administração Penitenciária foi ‘um projeto criminoso’. Defesa do empresário diz que denúncia é ‘descabida, rasa e infundada’. Fachada da sede da Secretaria de Administração Penitenciária do DF
Reprodução/TV Globo
A Justiça tornou réus o empresário e ex-vice-governador Paulo Octávio e mais 11 pessoas por um suposto esquema ilegal de aluguéis de imóveis para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). Há três anos, a sede do órgão fica no Setor Bancário Sul e, de acordo com o Ministério Público, a locação foi “um projeto criminoso” (saiba mais abaixo).
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A denúncia foi aceita pela juíza Ana Cláudia Morais Mendes, da primeira Vara Criminal de Brasília. Além do empresário, estão entre os acusados:
Reginaldo Sardinha, ex-deputado distrital e secretário da Seape à época da contratação
Agnaldo Curado Filho, ex-secretário da Seape
Geraldo Luiz Nugoli, ex-secretário
Orisley Pimenta, chefe da assessoria de comunicação à época
A defesa de Paulo Octávio respondeu que a denúncia é “descabida, rasa e infundada”, e que a “acusação fantasiosa” será rechaçada (veja íntegra da nota ao final da reportagem). A defesa dos outros denunciados ainda não se pronunciaram.
Os denunciados vão responder pelos crimes de contratação direta ilegal e peculato, quando há destinação diversa de um bem público.
Investigação
O grupo que teria articulado o contrato foi alvo de uma operação do MP e da Polícia Civil, em 2021, para apurar o suposto superfaturamento. Agora, na denúncia apresentada à Justiça no começo deste mês, o Ministério Pública afirma que a contratação foi direcionada e fraudada para garantir a vitória do imóvel que pertence a empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários, “mesmo sabendo que a estrutura física do imóvel era inadequada, insegura e de dimensões insuficientes”.
Desde 2014, a secretaria ocupava outro prédio alugado, de 3,8 mil metros quadrados, no SIA, que custava R$ 70 mil por mês. Com a promessa de aumentar o número de seguidores e diante da falta de imóvel do Distrito Federal para atender ao serviço, a Seape passou a procurar um novo local entre o fim de 2020 e o começo de 2021.
Nove empresas encaminharam propostas, mas nenhuma indicou qual seria a área dos imóveis. Os promotores classificam o fato como “estranho”, já que era uma condição que eliminava.
O MP afirma que logo depois, a proposta da empresa de Paulo Octávio “apareceu”, que ofertava o aluguel do prédio comercial, localizado no Setor Bancário Sul, com área de mais de 4 mil metros quadrados e a um preço mensal de R$ 236 mil.
Ainda segundo a denúncia, os investigados teriam escondido uma vistoria realizada pela própria Seape no prédio e que concluiu que não havia condições apropriadas para a secretaria. O MP também identificou que houve uma maquiagem do tamanho real do imóvel, o que levou ao superfaturamento dos preços praticados no negócio, o que teria beneficiado o grupo Paulo Octávio.
Em meio às investigações, o aluguel foi reduzido para R$ 57 mil por mês. Entre agosto de 2021 e junho de 2024, foram pagos R$ 7 milhões à empresa.
‘Favorecimento criminoso’
Trecho da denúncia do Ministério Público contra Paulo Octávio e outras 11 pessoas por contratação direta ilegal e peculato
Reprodução/TV Globo
A denúncia afirma ainda que “os atos administrativos ilegais, as ocultações de documentos, as omissões quanto ao dever de policiar a lisura do procedimento, a suspeita, obscura e inexplicável ‘aparição’ da empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários LTDA., as tratativas paralelas mantidas entre alguns dos acusados sugerindo a manipulação do certame levam à conclusão de que foi efetivado um favorecimento criminoso ao Paulo Octávio.
Para o MP, o ex-deputado distrital Reginaldo Sardinha foi autor intelectual da ação criminosa. Ele atuou como secretário da Seape, tomando decisões de gestão e emplacando a nomeação de aliado. Atualmente, Sardinha é administrador do Sudoeste e Octogonal.
Promotores apontam ainda a participação direta e pessoal de Paulo Octávio no suposto esquema. Investigadores analisaram mensagens, ligações, tomaram depoimentos e rastrearam a aproximação de Paulo Octávio com o grupo que dominava o setor prisional, uma área em que ele não costumava atuar politicamente.
A acusação narra que “a contratação, direcionada que foi, proporcionou o enriquecimento ilícito do denunciado Paulo Octávio, sob o sacrifício do processo licitatório que deveria ser realizados e em detrimento a potenciais contratantes que poderiam apresentar propostas de locação de imóveis realmente adequados, a preços mais econômicos, caso o certame íntegro fosse realizado”.
O Ministério Público afirma que o grupo criminoso atuou para garantir o aluguel de outro prédio de Paulo Octávio para a Seape, mas que o esquema não avançou por intervenção do Ministério Público de Contas.
O MP defende que o grupo seja condenado ao pagamento de quase R$ 8 milhões aos cofres públicos.
Veja íntegra da nota da defesa de Paulo Octávio
“Em 1º de junho de 2021, após a realização do chamamento público que contemplou a apresentação de propostas de dezenas de interessados e que, ao final, restou vitoriosa a proposta apresentada pela empresa PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, foi celebrado contrato de locação com a SEAPE, destaque-se, por valor inferior ao indicado por avaliação realizada pela própria TERRACAP.
Ainda, para atender às necessidades do órgão contratante, a empresa realizou investimento vultoso e tais despesas foram integralmente suportadas pela empresa, sem qualquer ônus para SEAPE.
As investigações que se arrastaram por longos anos, sempre com a irrestrita colaboração da empresa, acabaram por atestar, como não poderia ser diferente, a legalidade do contrato referido, bem como as flagrantes vantajosidade e economicidade da contratação para a Administração Pública, tanto que tal contrato restou prorrogado com manifestação favorável de diversos órgãos públicos.
A descabida, rasa e infundada denúncia será, toda ela, oportunamente rechaçada, certo de que os fatos não admitem a fantasiosa acusação”.
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