Delegados da PF criticam PEC da Segurança

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que representa os profissionais, se manifestou contra a PEC da Segurança apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esta semana. A entidade diz que não apoia o texto.

“A proposta fortalece a nova Polícia [Viária Federal], mas negligencia a necessidade de priorizar a Polícia Federal, principal responsável pelo combate à criminalidade em âmbito federal”, diz o texto assinado pelo presidente, Luciano Leiro.

“Seguimos sem autonomia financeira, sem garantias de investimentos e com nossos servidores cada vez mais distantes das condições de trabalho oferecidas aos demais órgãos de persecução penal”, acrescenta.

A ADPF também aponta que a Polícia Federal “enfrenta um cenário crítico de falta de recursos”.

“Em 2025, teremos o menor orçamento dos últimos três anos, inviabilizando a aquisição de tecnologias, o pagamento de diárias e até mesmo a indenização de sobreaviso.”

O novo texto do MJSP atualiza as competências da Polícia Federal, ao definir que a instituição deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.

Por outro lado, a associação diz que a minuta da PEC da Segurança Pública trouxe um avanço ao vedar, de forma expressa, que a nova Polícia Rodoviária Federal exerça funções exclusivas das polícias judiciárias, dizendo que é uma “correção” de uma distorção que, apesar de prevista em Lei, “tem sido frequentemente desrespeitada”.

O ministro Lewandowski apresentou na quarta-feira (15) o novo texto da proposta. A versão foi elaborada após demandas apresentadas por governadores, que reclamaram sobre a possibilidade de o texto abrir brecha para interferência da União na autonomia dos governos locais na gestão da segurança.

O projeto será enviado à Casa Civil e, em seguida, deve ser protocolado junto ao Congresso Nacional. A proposta precisará ser analisada pelos deputados e senadores.

“Entendemos que isso vai ser bem recebido pelos parlamentares. O Congresso terá que se pronunciar sobre o assunto”, afirmou Lewandowski.

O novo texto reforça que as atribuições da União nas áreas de segurança “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados nessa área, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

A CNN procurou o Ministério da Justiça sobre as críticas da ADPF. Em nota, a pasta diz que a Constituição Federal não é o espaço apropriado para a previsão de recursos das polícias, “que dependem de negociações anuais acerca do Orçamento, consideradas as receitas e despesas previstas”.

“Ademais, a eventual autonomia administrativa e financeira das forças de segurança pública dos três níveis federais nunca esteve no escopo de discussão da PEC da Segurança Pública. Durante os debates, o texto passou pelas corporações, e a contribuição da Polícia Federal foi pela inclusão da atribuição para investigar crimes cometidos em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”, aponta o Ministério.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Delegados da PF criticam PEC da Segurança no site CNN Brasil.