Acessibilidade e judicialização: veja análise sobre Código do Consumidor aprovado

O Código do Consumidor Paranaense, aprovado na terça-feira (6) pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), é avaliado por positivo por especialistas na área. Apesar disso, a proposta também pode abrir caminho para judicializações futuras. De acordo com o texto, todas as leis relacionadas ao direito de consumo no Paraná serão concentradas em um único documento.

Ao todo, são mais de 100 legislações – entre já existentes e outras que estavam em tramitação dentro da própria Assembleia. Uma delas determina que motoristas de aplicativos não poderão cobrar pelo ar-condicionado ou pelo tamanho de bagagens se não houver prévia informação no próprio aplicativo. Outra determina que compras ou serviços pagos por meio de cartão de aproximação sem senha, que não tenham sido feitos pelo consumidor, deverão ser ressarcidos pelo banco.

Na avaliação do advogado, mestre e doutor em Direito Frederico Glitz, a aprovação é um passo importante no ponto de vista da acessibilidade.

Glitz pondera, contudo, que algumas leis previstas pela consolidação do Código podem acabar sendo questionadas na Justiça.

Ainda de acordo com o advogado, apesar de possíveis questionamentos, a proposta poderá ajudar na fiscalização de órgãos como Procon se virar lei.

De autoria dos 54 deputados estaduais paranaenses, o Código Estadual do Consumidor também traz mudanças para shows, consórcios e venda de veículos. Se sancionado, o projeto ainda prevê um prazo de 180 dias para adaptação dos envolvidos, como empresas e fiscalizadores.

Reportagem: Bárbara Hammes