O advogado constitucionalista André Marsiglia criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear R$18,3 milhões das contas bancárias e ativos financeiros do X (antigo Twitter) e da Starlink Brasil. As empresas, ambas de propriedade do empresário Elon Musk, tiveram os valores bloqueados correspondentes a multas devidas pela plataforma X à Justiça.
Em entrevista ao 360º da CNN Brasil, Marsiglia afirmou categoricamente que o ministro Moraes errou com essa decisão. “Erra com essa decisão, porque não passou por nenhum dos procedimentos”, declarou o advogado, ressaltando a importância do devido processo legal.
Falta de legitimidade processual
Segundo Marsiglia, mesmo que haja evidência de fraude, existe todo um rito processual necessário para garantir a legitimidade da decisão. “Ela precisa não apenas materialmente ser comprovada, como também processualmente seguir os ritos necessários para que não haja nenhuma ilegalidade na decisão”, explicou.
O advogado também apontou uma incoerência na ação do ministro. Ele argumentou que, se Moraes acredita que as multas do X podem ser pagas pela Starlink, e que a ausência de um representante legal do X não impede a efetividade das decisões contra a plataforma, então a suspensão do X deveria ter sido revogada junto com a liberação dos valores.
“Acredito que seja uma decisão errada e até mesmo incoerente nesse sentido, porque deveria vir a reboque, até mesmo a suspensão do X, porque não há mais nada que constrange a efetividade das decisões dele contra a plataforma”, concluiu Marsiglia.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Alexandre de Moraes errou ao bloquear R$ 18,3 milhões da Starlink e do X, diz advogado no site CNN Brasil.
