Defesa de Bolsonaro pede o arquivamento do caso das joias à Procuradoria-Geral da República

Representante do ex-presidente alega à PGR que decisão do TCU esvazia investigação criminal. Caixa de joias femininas dada ao governo Bolsonaro pela Arábia Saudita
Reprodução/Fantástico
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao procurador Geral da República, Paulo Gonet, o arquivamento do caso das joias no STF (Supremo Tribunal Federal). Os advogados argumentam que a decisão do TCU referente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva esvazia a investigação criminal pelo recebimento dos presentes de autoridades sauditas. O pedido foi protocolado no STF.
Na quarta-feira passada (7), o Tribunal de Contas da União decidiu que Lula poderia manter um relógio de ouro dado a ele em 2005, em seu primeiro mandato.
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Na sessão, os ministros entenderam não haver fundamentação jurídica para caracterizar presentes aos presidentes como bens públicos até a publicação de uma lei específica sobre o assunto. Os ministros sugerem enviar a cópia da decisão às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado “para que avaliem a conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas necessárias a suprir a lacuna normativa existente”.
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O julgamento dividiu ministros da corte. Uma ala defendia tratarem-se de casos diferentes tendo em vista que Lula ganhou o relógio antes de uma decisão do próprio TCU que especificou as hipóteses em que os presentes poderiam ser considerados de caráter personalíssimo. Outra ala, a vencedora, entendeu que a especificação era genérica e que não poderia o controle externo criar obrigações que a lei não obrigou.
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Com base nesse acórdão, a defesa de Bolsonaro afirma que essa decisão, por isonomia jurídica e similaridade fática, deveria ser adotada também na investigação criminal à qual responde o ex-presidente.
“Tem-se que a mesma solução jurídica, por isonomia e similaridade fática, será adotada pelo TCU no julgamento do TC nº 005.338/2023- 9 e, consequentemente, reconhecer-se-á – ou melhor, confirmar-se-á o que há muito já se sabe – que não há qualquer ilicitude nas condutas praticadas por Jair Bolsonaro, seja no âmbito administrativo, seja na seara penal”, justifica.
A defesa pede, portanto, o arquivamento do caso das joias. Além disso, pede ao menos que o STF suspenda o caso enquanto o TCU não analisa o processo de Bolsonaro sobre o mesmo assunto.