Entenda o que são emendas parlamentares impositivas e a polêmica em torno delas

Em um cenário de Orçamento apertado, como que o país está vivendo, as emendas podem representar uma dificuldade a mais para o governo. Por outro lado, deputados e senadores não querem perder o direito. As emendas parlamentares impositivas estão no centro do debate orçamentário no país e formam um cenário de desgaste entre governo e Congresso.
Essas emendas são propostas feitas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União e, ao contrário de outras, têm a execução obrigatória pelo governo federal. Ou seja, elas devem ser realizadas independentemente de qualquer negociação ou barganha com o Poder Executivo.
Em um cenário de Orçamento apertado, como que o país está vivendo, as emendas podem representar uma dificuldade a mais para o governo. Por outro lado, deputados e senadores não querem perder o direito.
As emendas impositivas se dividem em três categorias principais:
Emendas individuais de transferência especial (emendas Pix): Cada parlamentar tem a possibilidade de indicar individualmente como uma parte do orçamento deve ser aplicada. Essas emendas são conhecidas popularmente como “emendas Pix” devido à sua natureza direta e rápida de transferência de recursos. Para o ano de 2024, o montante total destinado a essas emendas é de R$ 25 bilhões.
Emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
Emendas de bancadas estaduais: Essas emendas são propostas coletivamente pelos deputados e senadores de um mesmo estado, que decidem em conjunto como os recursos serão distribuídos. Em 2024, o valor destinado a essas emendas é de R$ 11,3 bilhões.
A polêmica em torno das emendas impositivas
Recentemente, as emendas impositivas tornaram-se foco de uma grande controvérsia. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (14) a execução dessas emendas, alegando a necessidade de novos procedimentos que garantam a transparência na liberação dos recursos.
A decisão, ainda em caráter liminar, não afeta recursos destinados a obras em andamento ou ações voltadas para o atendimento de calamidades públicas. Essa decisão será avaliada pelo Plenário do STF.
A suspensão se deu no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSol, que questiona a obrigatoriedade da execução dessas emendas. Desde 2015, o valor das emendas impositivas triplicou, ampliando significativamente o poder dos parlamentares sobre a execução do Orçamento. Para o ministro Dino, a execução dessas emendas deve respeitar os princípios de eficiência, transparência e rastreabilidade, alinhando-se aos limites da ordem jurídica.
Reações no Congresso
A decisão do STF provocou fortes reações no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a decisão de Flávio Dino, destacando que o Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, mas é uma lei aprovada pelo Congresso, que reflete a realidade e as necessidades dos municípios brasileiros.
Lira enfatizou a importância das emendas parlamentares, especialmente para o financiamento de serviços essenciais, como as santas casas e hospitais filantrópicos, que dependem desses recursos para sobreviver. Ele afirmou que mudar essa dinâmica por meio de uma decisão monocrática é inaceitável, pois ignora o papel fundamental do Parlamento na alocação de recursos públicos.
Até o momento, R$ 7,68 bilhões das emendas Pix já foram liberados e R$ 4,48 bilhões foram efetivamente pagos, o que demonstra a importância dessas emendas no orçamento corrente. Lira também ressaltou que, embora respeite a autonomia dos Poderes, o Congresso tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas, asseguradas pela Constituição.
Essa polêmica em torno das emendas impositivas reflete as tensões entre o Poder Legislativo e o Judiciário em torno do controle e da transparência no uso dos recursos públicos. O desenrolar desse embate será crucial para definir os rumos da execução orçamentária no Brasil.