Após ação do MPF, governo do AC inicia trâmites para retirar nomes de escolas que homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar

De acordo com a secretaria de Educação, serão feitas audiências públicas com a comunidade escolar de cada unidade para discutir as alterações. Procedimento do MPF-AC pede que governos federal, estadual e municipal mudem nomes de ruas, escolas ou edifícios que tenham esse tipo de homenagem. Escola João Batista Aguiar, em Rio Branco
Reprodução/Google Street View
Após o Ministério Público Federal (MPF-AC) pedir que o poder público retire homenagens de pessoas ligadas à ditadura militar no Acre, a Secretaria de Estado de Educação (SEE-AC) informou que deu início a uma série de audiências públicas com as comunidades escolares para discutir as alterações nos nomes.
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De acordo com a pasta, nessa segunda-feira (12) o debate foi promovido na Escola Estadual Capitão Edgar Cerqueira, em Rio Branco. Esta ação deve seguir até o dia 20 de agosto e o objetivo é ouvir estudantes, professores e demais funcionários das escolas e dar a oportunidade para que escolham os novos nomes.
Em 2023, o MPF entrou com pedido de liminar, pedindo à Justiça Federal que determine à União, ao governo do Acre e prefeitura de Rio Branco que retirem as homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar.
Para isso, o órgão pede que seja determinada a instalação de comissões técnicas para mapear, analisar e promover a mudança nas nomenclaturas de ruas, edifícios e instituições públicas que homenageiem agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações durante o regime civil-militar.
A SEE-AC disse que instaurou a comissão técnica, que encaminhou um relatório ao Fórum Estadual de Educação do Acre com um estudo sobre as escolas com nomes em homenagem aos envolvidos com a ditadura. Este estudo serviu de base para a elaboração da agenda de ações nas escolas. Além da Coronel Edgar Cerqueira, as audiências públicas ocorrerão nas escolas Jorge Kalume, Georgete Eluan Kalume, Agnaldo Moreno, João Batista Aguiar e Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
“Fizemos uma reunião com os gestores das sete escolas e elaboramos uma agenda de ações, a partir das recomendações da comissão e também do Fórum Estadual. O grupo de trabalho foi se consolidando, até chegarmos às audiências públicas nas escolas”, disse a secretária executiva do fórum, Eliana Rodrigues.
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Ainda segundo a secretaria, após as audiências públicas um relatório geral será redigido para então um projeto de lei ser apresentado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na data prevista de 7 de novembro com os novos nomes das escolas.
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Ação do MPF
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, afirma que a história do Acre, assim como a de outros estados da região Norte, é ilustrada por perseguições políticas, violências, ameaças e mortes perpetradas pelo regime civil-militar, em especial contra trabalhadores rurais e extrativistas acreanos. Essas pessoas eram resistentes ao modelo que o governo militar tentava implantar, baseado na narrativa de uma Amazônia concebida como uma massa florestal inabitada, a ser ocupada, colonizada e desenvolvida.
“Torna-se perceptível que a violência patronal e repressão oficial contra os representantes sindicais e seringueiros eram constantes, inclusive com falas explícitas no sentido de resolução dos conflitos com a eliminação desses sujeitos tidos como empecilhos para o ‘progresso’ da região. Logo, percebe-se que a conjuntura do período propiciou uma mudança brusca nos modos de vida acreanos, devido aos fluxos migratórios compulsórios e a constante sensação de medo ocasionada pela violência”, pontua o procurador no documento.
O MPF instaurou inquérito civil de ofício sobre o tema, após identificar diversas escolas estaduais, municipais, além estruturas da Universidade Federal do Acre (Ufac), que fazem homenagem a figuras dessa época. No inquérito, o órgão também recomendou às secretarias estaduais e municipais, e à Ufac, para que fizessem alteração dos nomes encontrados.
Conforme o MPF, a Ufac cumpriu a recomendação e retirou as homenagens. No entanto, o governo do Acre e a prefeitura de Rio Branco até o momento mantêm as irregularidades.
Para o levantamento dessas homenagens no estado, o MPF foi auxiliado por uma comissão de docentes do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH) da Ufac.
Lucas Dias reforça que a alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma das medidas a serem adotadas no âmbito da Justiça de Transição, bem como importante forma de reparação simbólica às vítimas e de promoção da memória, medidas que buscam garantir a não-repetição dos eventos da época.
Pedidos da ação
Caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça, deve ser determinado um prazo para que os réus, em um prazo de 60 dias, instituam as comissões técnicas compostas por historiadores e pesquisadores sobre a ditadura militar no estado do Acre para que mapeiem, analisem e promovam as devidas mudanças.
O MPF pede também que, no prazo de 180 dias, sejam realizadas as alterações de nomes de bens públicos localizados no estado, indicados pelas comissões técnicas. O MPF solicita ainda a fixação de placas nos locais que expliquem a alteração do nome anterior e o contexto da Justiça de Transição.
Como medida final, no prazo de um ano, o MPF quer que seja elaborado e executado um Plano de Projeto Museológico destinado à instalação de um centro de memória em Rio Branco, que deve contemplar um projeto de obras físicas e de espaço expositivo.
Esse projeto também deve prever conteúdo pedagógico e de acervo, com efetiva participação de movimentos sociais, coletivos, familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos políticos, organismos de direitos humanos, pesquisadores, universidades, centros acadêmicos de pesquisa e profissionais especializados.
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