MP-BA e Prefeitura de Salvador fecham acordo que prevê isenção de taxa a pessoas de baixa renda em concursos públicos

Acordo prevê que para ter acesso à isenção, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). MP-BA e Prefeitura de Salvador fecham acordo que prevê isenção de taxa a pessoas de baixa renda em concursos públicos.
Reprodução / Canva Pro
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Salvador fecharam um acordo para garantir a isenção de taxa de inscrição para pessoas de baixa renda nos concursos públicos e seleções via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) realizadas pela gestão municipal.
Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para ter acesso à isenção, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas que têm renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.
O acordo foi fechado na segunda-feira (12), e divulgado pelo MP-BA na quinta-feira (15).
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Conforme o MP-BA, a isenção da taxa também vai ocorrer em programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge), órgão central da administração municipal.
O órgão destacou ainda que a isenção será realizada em concurso ou seleção para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista. O acordo foi proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida.
O MP-BA informou que a iniciativa tem o objetivo de “garantir o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda e que o Município deverá garantir a gratuidade nos termos previstos no TAC até que regulamente a previsão de isenção da taxa de inscrição, com requisitos particulares em normatização específica”.
Segundo o Ministério, há um concurso em andamento, que já tem mais de 70 mil inscritos, para o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para a formação de cadastro de reserva, no período de vigência do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico.
O acordo também prevê a reabertura do prazo de inscrição deste certame, agora com a possibilidade de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. O MP informou que o edital deve ser publicado nos próximos dias, mas não detalhou a data.
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