Justiça proíbe construções em áreas de preservação de Campinas e dá 28 meses para Prefeitura criar plano de controle

Iniciada em 2023, ação do MP-SP questionava o atraso na criação de planos de manejo e apontava “a fiscalização ineficiente do município” nas unidades de conservação. Área de Proteção Ambiental do Campo Grande, em Campinas (SP), depois do loteamento ilegal
Reprodução/EPTV
A Justiça acolheu parcialmente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MP-SP) e determinou que a Prefeitura tome medidas para garantir a preservação de três Unidades de Conservação (UCs) da metrópole. A sentença foi publicada nesta quinta-feira (28).
As três unidades abrangidas na decisão ficam na região do distrito do Campo Grande e, segundo a ação, vinham sofrendo com a especulação imobiliária e com a construção de condomínios irregulares. Veja quais são elas:
Parque Natural do Campo Grande;
Parque Natural do Jatobá;
Área de Proteção Ambiental do Campo Grande (APA Campo Grande).
🔍Unidades de Conservação são áreas com características naturais relevantes, como fauna ou flora rica e nascentes, em que são necessárias medidas de preservação por parte do governo. Para proteger a unidade, somente atividades econômicas previstas no plano de manejo podem ser implementadas.
Na ação, iniciada em 2023, o MP-SP questionava o atraso na criação de planos de manejo nas UCs e apontava “a fiscalização ineficiente do município” nas áreas de preservação.
Drone flagrou corte de árvores em área de preservação no distrito do Campo Grande, em Campinas (SP)
Reprodução/EPTV
Na sentença desta quinta, o juiz Francisco José Blanco Magdalena, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, determinou à Prefeitura:
Que elabore os Planos de Manejo das três UCs, com previsão de todos os requisitos legais, no prazo de 28 meses a contar de 15 de outubro de 2024;
Que suspenda qualquer obra dentro dos Parques Naturais Municipais do Campo Grande e dos Jatobás, exceto os necessários à conservação das áreas de proteção;
Que suspenda todos os empreendimentos imobiliários, salvo os de interesse social, dentro do raio de 3 km das bordas dos Parques Naturais Municipais do Campo Grande e dos Jatobás, até a edição dos Planos de Manejo;
Que suspenda todos os empreendimentos imobiliários dentro da APA Campo Grande, salvo os de interesse social, até a edição dos Planos de Manejo;
Determinar a edição, no prazo de 30 dias a partir da aprovação completa dos Planos de Manejo, de ato administrativo que defina quais as atividades externas às UCs que passarão por licenciamento ambiental perante os órgãos competentes;
Exigir o licenciamento ambiental de atividades como novos loteamentos urbanos, instalações de indústrias, obras de saneamento, aeroportos, experimentos no campo da agroindústria, etc.
No processo, os itens 1 e 3 acima foram objeto de acordo entre a Prefeitura e o Ministério Público, por isso, foram apenas homologados pelo juiz. Nos demais itens (2, 4, 5 e 6), como não houve acordo, o juiz ordenou que fossem cumpridos pelo município.
O que diz a Prefeitura?
Em nota, a Prefeitura informou que vai cumprir o prazo de 28 meses para elaborar o plano. “O cronograma apresentado é muito objetivo e factível e a Seclimas conta com o esforço de toda a equipe ligada à gestão das unidades de conservação para a leitura técnica e comunitária do plano de manejo”, diz a nota.
“Em 28 de novembro foi homologada a Concorrência nº 24/2023, que trata da contratação de estudos específicos para a avaliação do meio socioeconômico do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás. Após contratada, a empresa terá 12 meses para entregar o produto da contratação”, disse a Prefeitura ao g1.
Planos de manejo
Dentro das Unidades de Conservação é possível ter atividades econômicas e construções, mas, para isso, é preciso um Plano de Manejo para controlar quais áreas devem ser preservadas e quais podem ser destinadas à vida econômica e social da comunidade.
O problema, segundo a promotoria de Justiça, é que a Prefeitura ainda não construiu o documento. A lei estabelece que o Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data da criação da Unidade de Conservação. No caso das três, elas são de 2011.
“Passados mais de doze anos da criação da APA Campo Grande e mais de sete anos do fim do prazo legal para elaboração de tão importante documento, detectou-se que a área vem sendo ocupada sem as limitações específicas próprias do plano de manejo”, afirmou o MP.
Polícia Civil investiga esquema de venda ilegal de terrenos em Campinas. Reportagem de 25/08/2023.
Fiscalização ineficiente do município, diz MP
Durante a investigação do Ministério Público, a Polícia Militar Ambiental informou que uma vistoria na área protegida identificou dois condomínios de chácaras irregulares.
Segundo os policiais, eles já estão “com ruas pavimentadas, várias construções de residências em alvenaria já acabadas e outras em fase de construção, cercado por muro de alvenaria com portões de ferro e guarita de segurança e controle de acesso”.
“As fiscalizações realizadas pelos órgãos competentes identificaram a existência de pelo menos dois loteamentos clandestinos na APA Campo Grande, ambos em estágio avançado de ocupação e com diversas obras em andamento, várias delas já finalizadas. A construção de tais loteamentos só foi possível em razão da fiscalização ineficiente do município”, afirmou o MP.
Onde ficam as Unidades de Conservação
As três Unidades de Conservação abrangidas pela decisão judicial ficam na região do Campo Grande, zona oeste do município, e estão compreendidas pela Estrada Municipal do Campo Grande e pelo limite intermunicipal Campinas-Hortolândia e Campinas-Monte Mor, abrangendo área de 959,53 hectares.
EPTV flagra desmatamento em área de conservação no distrito do Campo Grande em Campinas (SP)
Reprodução/EPTV
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