STF invalida lei que obrigava planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas, em Alagoas
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do estado de Alagoas que obrigava empresas operadoras de planos de saúde a cobrir exames laboratoriais solicitados por nutricionistas. A norma foi considerada inconstitucional porque, no entendimento da Corte, a competência de legislar sobre direito civil e política de seguros é exclusiva… Continue lendo