Corte de gastos: entenda a tramitação do pacote de medidas no Congresso

O pacote de corte de gastos elaborado pelo governo precisará agora do aval do Congresso Nacional.

O Executivo deve enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de lei complementar (PLP). A expectativa do Planalto é que as matérias sejam aprovadas até o fim do ano.

Após semanas de negociações, o governo anunciou que o pacote prevê a contenção de até R$ 70 bilhões:

• R$ 30 bilhões em 2025
• e R$ 40 bilhões em 2026.

Fazem parte das medidas de contenção as revisões no abono salarial, salário mínimo e benefícios de militares.

A tramitação de cada tipo de proposta sobre as medidas fiscais é diferente e também depende de possíveis acordos com o aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Isso porque as propostas devem começar a ser analisadas pelos deputados. O Senado será a Casa revisora.

A CNN apurou que os textos devem seguir o rito normal, mas uma das alternativas analisadas é apensar a PEC a uma outra que já esteja tramitando e em fase mais avançada.

O Congresso e o governo tem pressa para aprovar o pacote, que é decisivo para as definições do Orçamento do próximo ano.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a dar prioridade ao texto e estima que as propostas cheguem na Casa até a última semana antes do recesso parlamentar, a partir de 16 de dezembro. Ele se comprometeu a pautar as matérias diretamente no plenário.

PEC

De acordo com o governo, devem ser tratadas via PEC: as mudanças sobre as regras do abono salarial, do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), da Desvinculação de Receitas da União (DRU), de subsídios e subvenções e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Para esse tipo de proposta, a regra é a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e a regimentalidade. O colegiado não é responsável por analisar o mérito.

Se for aprovada, segue para uma comissão especial específica para tratar da PEC. Os integrantes são indicados pelos líderes partidários conforme a proporcionalidade das bancadas.

O colegiado tem:

• o prazo de dez sessões do plenário para a sugestão de mudanças (emendas)
• e o limite de 40 sessões para votar a proposta.

Depois, o texto vai para a análise no plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos , com os votos de 3/5 dos deputados (308 votos).

Uma vez aprovada, segue para o Senado, onde também precisa ser analisada na CCJ e no plenário. A fase regimental de discussões do texto, de cinco sessões, também deve ser encurtada. Ela deve ser votada em dois turnos, precisando de 49 senadores, três quintos do total.

Se sofrer mudanças a partir das sugestões dos senadores, o texto precisa voltar para análise da Câmara, que avaliará as alterações. É preciso haver concordância entre as duas Casas legislativas.

Depois de aprovada nas duas Casas, a proposta não passa pela sanção do presidente Lula. Ela é promulgada pela Mesa do Congresso e vira uma emenda constitucional.

PLP

O governo também enviará, via projeto de lei complementar, outra mudanças, como nas regras de reajuste do salário mínimo, do Bolsa Família, de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de benefícios a militares.

O PLP é um tipo de proposta elaborada para regulamentar assuntos específicos expressamente previstos na Constituição.

O texto pode ser enviado pelo Executivo com a chamada urgência constitucional. Esse regime determina que a matéria seja analisada em até 45 dias em cada uma das Casas legislativas, sob pena de trancar a pauta do plenário.

Pela regra, como todo projeto, o texto deveria ser submetido ao despacho do presidente da Casa, que define em quais comissões temáticas ele será analisado.

No entanto, ao contrário das PECs, o projeto pode ter o regime de urgência aprovado no plenário para pular a etapa de apreciação nas comissões temáticas. Esse costuma ser o caminho acordado pelo governo e líderes partidários para propostas prioritárias.

Para a aprovação no plenário, é necessário quórum de maioria absoluta, 257 votos. São necessários dois turnos de votação. Se for aprovado, o texto segue para a análise do plenário do Senado, onde também precisa de 41 votos para ser aprovada.

Outras medidas podem ser envidas pelo governo por meio de projeto de lei ordinária. Neste caso, a tramitação é semelhante ao do PLP, mas dispensa o quórum qualificado e pode ser aprova no plenário por meio de maioria simples.

Imposto de Renda

O governo também anunciou na quarta-feira (27) a isenção do Imposto de Renda (IR) aos contribuintes que ganhem até R$ 5 mil por mês. A medida também precisa da aprovação do Congresso e deve ser enviada pelo governo como um projeto de lei ordinária.

A expectativa de congressistas governistas e do próprio Planalto é que o assunto só avance no Legislativo em 2025.

A taxação das pessoas com renda acima de R$ 600 mil por ano é a principal estratégia da equipe econômica para compensar a a isenção de imposto de renda para as pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil.

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