Câmara aprova projeto que permite que investigados registrem armas de fogo

Um projeto de lei que permite que investigados em inquéritos policiais registrem armas de fogo foi aprovado na Câmara nesta quarta-feira (11). A proposta também prevê uma série de mudanças no Estatuto do Desarmamento.

Por ter sido aprovado com alterações, o projeto retorna agora ao Senado para ser votado novamente.

De autoria do senador Wilder Moraes (PP-GO), a versão aprovada do PL 9433/2017 conta com mudanças do relator, o deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO).

Atualmente, o documento não permite que investigados em inquéritos policiais possam obter o armamento — o que mudaria com o texto.

O documento inicial não citava exceções para os inquéritos, o que foi modificado pelo relator.

Segundo o texto atual, apenas não podem comprar ou registrar armas de fogo quem estiver respondendo a inquéritos, ou processos criminais pelos seguintes crimes:

• crime doloso contra a vida;
• crime qualificado como hediondo ou a este equiparado;
• crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado;
• crime tipificado na Lei Maria da Penha;
• crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência;
• ou crime de ameaça, ou cometido com grave ameaça.

Mudanças no Estatuto do Desarmamento

A proposta do senador foi apensada a outros projetos que tramitavam na Câmara.

Um deles é o PL 6162/2005, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando ocupava o cargo de deputado, que altera o Estatuto do Desarmamento.

O estatuto determina reclusão de 2 a 4 anos para quem disparar arma de fogo em vias públicas e locais próximos. Já a proposta de Bolsonaro prevê que haja uma exceção caso o disparo aconteça para legítima defesa ou de outra pessoa.

O projeto de lei também propõe que armas de fogo apreendidas sejam doadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública. As armas apreendidas hoje são obrigatoriamente destruídas.

Os requisitos de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica não sofreram alteração e continuam os mesmos.

Além disso, a proposta dá o prazo de um ano para que proprietários de armas de fogo pedirem seus registros.

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