Marco Civil da Internet: Meta alerta para riscos em julgamento no STF

A Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, expressou “preocupação” com o andamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilidades das redes sociais por conteúdos de usuários. Em nota, a empresa diz estar com receio com alguns dos argumentos ouvidos durante a discussão.

“Nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF”, escreveu a Meta.

Os processos em questão no STF discutem dispositivos do Marco Civil da Internet em relação a conteúdos e a possibilidade de bloqueio de plataformas por decisão judicial.

Segundo a Meta, o artigo 19 desta norma estabelece que “intermediários como plataformas digitais só podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros se não o removerem após receberem uma ordem judicial válida para fazê-lo”.

Reforça também que suas redes sociais têm regras que proíbam conteúdos nocivos como violência, incitação e abuso infantil. “Na Meta, usamos tecnologia automatizada e revisão humana para identificar e agir sobre conteúdos que violam essas políticas”.

Por fim, afirma esperar que seja alcançada uma solução “balanceada sobre o regime de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil à medida que o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet avança”.

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Julgamento

Na quarta (11), o STF retomou o julgamento de recursos que debatem se as redes sociais podem ser processadas por conteúdos publicados por usuários, ainda que não recebam uma ordem da Justiça para exclusão dos posts danosos.

O ministro Luiz Fux votou contra o atual regime de responsabilidade das plataformas digitais. O ministro Dias Toffoli também entendeu que o regime atual de responsabilidade das plataformas é inconstitucional. Os demais ministros não votaram ainda.

No Judiciário, a regulação é tratada como uma importante forma de enfrentamento a discursos de ódio, difusão de desinformação e conteúdos antidemocráticos que são propagados nas plataformas.

Ministros do Supremo têm se manifestado publicamente sobre a necessidade de regras para o funcionamento das redes e para a gestão de conteúdos publicados na internet.

Um dos que fazem uma defesa mais incisiva é Alexandre de Moraes, relator de investigações sobre fake news, milícias digitais e sobre os atos de 8 de janeiro.

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