Fazenda dá prioridade a projeto para dar mais poder ao Cade sobre big techs

A regulação das grandes plataformas digitais será um dos temas mais importantes da agenda legislativa de 2025 do Ministério da Fazenda.

A pasta deve encaminhar ao Congresso Nacional, já no primeiro trimestre, um projeto de lei que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar e conter práticas anticompetitivas de empresas como Apple, Google, Amazon, Microsoft e Meta.

Segundo Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, o objetivo é garantir que os ganhos de produtividade da revolução tecnológica também sejam apropriados por empresas brasileiras, e não transferidos integralmente às big techs.

“As empresas brasileiras dependem cada vez mais dessas big techs para operar. Se elas ficarem livres para adotar práticas anticompetitivas, vão acabar dominando outros mercados adjacentes e vão cobrar preços monopolistas das empresas locais”, explicou Pinto.

“Assim, vão transferir todo o ganho de produtividade que essas novas tecnologias estão gerando para fora do Brasil e para essas próprias empresas. O que queremos é assegurar que as empresas locais tenham a condição de competir de maneira livre e desimpedida, que possam acessar esses serviços sem preocupações com preços abusivos, com proibições de entrada ou cláusulas de exclusividade.”

O secretário pontuou que o projeto de lei se inspira em normas já adotadas por países como Alemanha e Reino Unido.

“Essas regras são muito parecidas com as que foram editadas por governos conservadores, com o apoio da esquerda. A competição é um valor que une esquerda e direita, e temos a chance de fazer um debate menos polarizado”, afirmou.

O texto do projeto, resultado de consultas públicas e estudos conduzidos ao longo do ano passado, busca preservar a competição no setor digital sem criar novos órgãos reguladores, atribuindo ao Cade a responsabilidade de supervisionar essas práticas.

“Ela [a competição] garante inovação, eficiência e progresso econômico. É fundamental que as empresas locais possam acessar esses serviços de forma livre, sem preços abusivos ou cláusulas de exclusividade”, acrescentou o secretário.

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Marcos Pinto ainda pontuou que, mesmo com o debate acalorado sobre a regulação das redes sociais – como Facebook, Instagram, WhatsApp e Twitter -, que dominou boa parte das discussões no Executivo e Judiciário recentemente, isso não vai atrapalhar o andamento da proposta.

“A gente tem condições de fazer um debate sobre ele [o projeto] que não seja tão polarizado. Porque o valor que estamos discutindo aqui, preservando, é a competição. O que eu acredito seja um valor caro tanto à esquerda quanto à direita. Se você for ver os grandes expoentes da direita, eles dizem que o capitalismo funciona porque ele assegura a competição. E a competição faz com que haja inovação, mais eficiência e que todos progridam”, pontuou.

Rescaldo de propostas

Marcos Pinto também afirmou que vai continuar insistindo em propostas que tiveram encaminhamento em 2024, mas não foram concluídas. Esse rescaldo envolve pelo menos mais seis projetos:

• PLP 281/19 — Resolução Bancária: cria mecanismos para socorrer instituições financeiras em dificuldades, como bancos, seguradoras, bolsas e entidades de previdência privada. Aguarda votação do requerimento de urgência na Câmara dos Deputados;
• PL 2925/23 — Proteção aos investidores no mercado de capitais: estabelece avanços na governança empresarial, protegendo acionistas minoritários e dificultando novas fraudes contábeis, como no caso Americanas. Aguarda votação do requerimento de urgência na Câmara dos Deputados;
• PL 2926/23 — Regulamenta operadoras de infraestruturas do mercado financeiro: essas empresas operam sistemas de compensação, liquidação ou registro de pagamentos, entre outras transações. Aguarda início da tramitação no Senado;
• PLP 143/24 — Cooperativas de Seguro: trata dos requisitos para que as cooperativas ampliem suas possibilidades de atuação no mercado de seguros. Aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado;
• PL 6204/2019 — Execuções extrajudiciais: busca desjudicializar a execução civil de títulos de dívida. Aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado;
• PL 3/2024 — Nova Lei de Falências: simplifica e dá mais segurança jurídica aos processos de falência e aumenta o poder decisório dos credores. Aguarda urgência na Câmara dos Deputados.

De acordo com o secretário, alguns temas estão mais avançados que outros, como, por exemplo, a execução extrajudicial, que pode ser finalizada no Senado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Projetos como a lei de infraestrutura do mercado financeiro e a reforma da lei de falências, ambos já aprovados na Câmara, aguardam análise dos senadores.

Por outro lado, a lei de resolução bancária, que trata de crises em instituições financeiras, está em regime de urgência na Câmara e deve avançar em breve, enquanto o projeto de proteção aos investidores ainda não foi votado.

O secretário reconheceu que a pauta cheia de 2024 dificultou o avanço de algumas propostas.

“Mandamos mais de 11 projetos ao Congresso, e muitos foram aprovados. Mas, com o calendário apertado, não houve tempo para tudo. Aproveitamos para aperfeiçoar o projeto de proteção aos investidores, discutindo com especialistas e o mercado. Hoje, temos um texto mais robusto e pronto para ser votado”, afirmou.

Entre os desafios enfrentados na elaboração das propostas, Pinto destacou a busca por efetividade no sistema jurídico.

“O mercado hoje está repleto de ações frívolas que oneram companhias e administradores sem resultado efetivo. Nosso objetivo é concentrar em ações coletivas com alta probabilidade de êxito, responsabilizando os administradores e controladores sem penalizar a própria empresa e, consequentemente, os investidores”, explicou.

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