Lei da ‘Ficha Limpa’ para cargos comissionados é sancionada em Garopaba (SC)

A Prefeitura de Garopaba, no Sul de Santa Catarina, sancionou a ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’ na última quarta-feira (21). O projeto da Lei nº 2.640 foi proposto em maio de 2023 pelo vereador João Julião Luz Lopes (MDB) e exige certidões negativas cíveis e criminais para nomeação em cargos públicos comissionados e de confiança nos Poderes Executivo e Legislativo do município. 

A partir de agora, pessoas com condenações judiciais transitadas em julgado ou envolvidas em atos de improbidade administrativa estarão proibidas de assumir tais cargos por um período de oito anos.

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