Haddad diz que governo vai enviar lei para regularizar Pé-de-Meia

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (13) que o governo federal vai enviar “uma lei” ao Congresso Nacional para corrigir as irregularidades orçamentárias apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no programa Pé-de-Meia.

“Falei com o presidente do TCU, para entender melhor o acórdão. A decisão contempla a perspectiva na Fazenda. Vamos encaminhar uma nova lei ao Congresso”, disse.

Haddad, no entanto, não deu mais detalhes ao ser questionado sobre o formato da proposta.

“Temos 120 dias para mandar”, disse o ministro.

Na decisão do TCU que suspendeu a medida cautelar que bloqueou R$ 6 bilhões destinados ao programa, a Corte também determinou que o governo adeque o programa à legalidade orçamentária, enviando uma proposta ao Congresso, em até 120 dias.

Entre as estratégias sugeridas pelo TCU, está a inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento de 2025, que dependeria de negociações com o Congresso, responsável pela aprovação.

Para viabilizar a inclusão do programa na peça orçamentária, que tem um custo anual de R$ 13 bilhões, o governo terá de abrir mão de outras despesas.

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser votado no Congresso em março, após o Carnaval.

Outro caminho para viabilizar o programa é, enviando um Projeto de Lei Complementar (PLP), abrir créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual, assim que for aprovada pelo Congresso Nacional.

Isso daria mais tempo ao governo, já que o Orçamento deve ser votado em março.

Embora o governo tenha um prazo para o envio da proposta, cabe ao Congresso, segundo o TCU, deliberar sobre o assunto. Os pagamentos seguindo a regra atual estão autorizados até deliberação no Congresso da proposta que será enviada pelo governo.

“Temos um prazo. Depois a responsabilidade é transferida para o parlamento apreciar a lei. Não posso me antecipar ao que vai decidir o parlamento”, concluiu Haddad.

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