Proibição de Nunes a mototáxi é inconstitucional, diz Procuradoria de SP

A Procuradoria-Geral de São Paulo emitiu um parecer onde afirmou ser “inconstitucional” o decreto do prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de aplicativo.

No documento, obtido pela CNN, o órgão afirma que normas relacionadas a trânsito e transporte são da União, e que isso não pode ser “molestado” por uma “excessiva e exagerada dimensão do interesse local (município)”.

O imbróglio começou no início deste ano, quando Nunes classificou o serviço de mototáxi da 99 na capital como “carnificina”, logo após o anúncio do início da operação da 99 Moto.

Após a fala, a Prefeitura anunciou o decreto proibindo o aplicativo, mas a 99 e a Uber continuam operando o serviço na capital.

No dia 22 de janeiro, o prefeito protocolou uma notícia-crime contra as empresas, em razão do descumprimento do decreto.

Na última quarta (19), após o parecer da Procuradoria, a 99 emitiu um comunicado e informou que as “empresas e prefeitura aguardam decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que vai analisar o mérito sobre o funcionamento do modal”.

Ainda em nota, a empresa declarou que “em 14 dias de operação na capital paulista, a 99Moto fez mais de 500 mil viagens, sem nenhuma morte ou registro de acidente grave, e distribuiu mais de R$ 13 milhões em ganhos para os motociclistas parceiros”.

Procurada, a Prefeitura informou que está com uma campanha “que alerta sobre os riscos do uso de mototáxis na capital, reforçando sua política de preservação à vida e segurança no trânsito”.

Segundo o Executivo, “a proibição dessa modalidade de transporte, por decreto municipal de 2023, visa exclusivamente o cuidado com a saúde e a vida da população”.

“Para estabelecer a proibição desse tipo de transporte na capital, a gestão municipal se baseou em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas na cidade”.

O comunicado ainda traz os dados referentes ao número de sinistros e mortes, que, segundo a administração, “é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos”, sendo 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. Já as mortes passaram de 403 em 2023, para 483 em 2024.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Proibição de Nunes a mototáxi é inconstitucional, diz Procuradoria de SP no site CNN Brasil.