Câmara aprova urgência de projeto que libera recursos de emendas não pagas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), com 347 votos favoráveis e 29 contra, o regime de urgência do projeto de lei complementar que permite o pagamento de restos a pagar do Orçamento – inclusive de recursos que tenham sido cancelados, emendas parlamentares e verbas remanescentes do “orçamento secreto”.

A urgência garante mais rapidez na análise do texto ao permitir que seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. O relator é o deputado Danilo Forte (União-CE).

O projeto foi aprovado na semana passada no Senado. O texto é de autoria do líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Restos a pagar são despesas do Orçamento empenhadas, ou seja, autorizadas, que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do ano vigente.

Conforme o projeto, restos a pagar não processados e inscritos a partir de 2019 poderão ser liquidados até o fim de 2026. A medida vale inclusive para recursos que tenham sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.

O pedido de urgência na Câmara foi apresentado pelo líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE).

“É o reconhecimento por parte do governo, até porque todos os ministérios pedem a aprovação deste PLP […] Portanto, é um esforço nosso, do nosso governo, para dar velocidade na liberação dos recursos que estão colocados nos chamados restos a pagar”, disse.

Transparência de emendas

A tramitação da proposta ocorre em meio à discussão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência e a rastreabilidade dos recursos de emendas.

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro Flávio Dino, do STF, se reunirão na quinta-feira (27) para debater sobre o assunto.

Líder do MDB, o deputado Isnaldo Bulhões (AL) defendeu que o mérito da proposta seja votado na quarta-feira (26). Ele negou que o tema tenha relação com as negociações com o STF sobre as emendas.

“Estão misturando alhos com bugalhos. Não há nenhuma manobra e nem nenhuma intenção garantindo o pagamento de restos a pagar com o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal”, disse Isnaldo.

Apenas as bancadas do partido Novo e a federação PSOL-Rede orientaram contra. A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), criticou o fato de o texto ter sido incluído na pauta apenas nesta terça-feira. Segundo ela, o texto não foi devidamente debatido no colégio de líderes.

Entenda

No Senado, o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), alterou o texto para determinar que a liberação do pagamento dos recursos ocorra apenas para procedimentos cuja licitação já tenha sido iniciada.

Um dos objetivos do projeto é permitir o andamento de obras que foram suspensas devido ao cancelamento dos recursos.

Pelo projeto, não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, a não ser que haja conclusão favorável das investigações.

O impacto estimado é de até R$ 4,6 bilhões aos cofres públicos, se considerados os restos a pagar não processados até o fim de 2024.

Se aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto também poderá liberar o pagamento de recursos remanescentes do chamado “orçamento secreto” e de emendas parlamentares.

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