Código Paranaense de Defesa do Consumidor já está em vigor

Já estão em vigor no Paraná as alterações no Código Paranaense de Defesa do Consumidor. O projeto de 1055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, passou em redação final em agosto do ano passado e começou a valer no último sábado (08).

Entre as mudanças estão a adequação dos caixas eletrônicos para atendimento à pessoa com deficiência e a possibilidade de pagamento via PIX de contas (como água e luz) atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço.

O texto reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam no Parlamento.

A iniciativa de criar um código do consumidor paranaense foi apresentada em abril de 2023 pelo deputado Paulo Gomes (PP) e conduzida por uma Comissão Especial.

Foram realizadas audiências públicas com cerca de 800 participantes para ouvir a sociedade e representantes de diversos setores envolvidos, explica o parlamentar.

A codificação traz outras alterações como a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas e a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos.

O texto também determina que todos os estabelecimentos comerciais deverão ter um exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa.

Reportagem: Marlon Santiago