Código Paranaense de Defesa do Consumidor já está em vigor

Código Paranaense de Defesa do Consumidor já está em vigor

Já estão em vigor no Paraná as alterações no Código Paranaense de Defesa do Consumidor. O projeto de 1055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, passou em redação final em agosto do ano passado e começou a valer no último sábado (08).

Entre as mudanças estão a adequação dos caixas eletrônicos para atendimento à pessoa com deficiência e a possibilidade de pagamento via PIX de contas (como água e luz) atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço.

O texto reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam no Parlamento.

A iniciativa de criar um código do consumidor paranaense foi apresentada em abril de 2023 pelo deputado Paulo Gomes (PP) e conduzida por uma Comissão Especial.

Foram realizadas audiências públicas com cerca de 800 participantes para ouvir a sociedade e representantes de diversos setores envolvidos, explica o parlamentar.

A codificação traz outras alterações como a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas e a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos.

O texto também determina que todos os estabelecimentos comerciais deverão ter um exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa.

Reportagem: Marlon Santiago

Adicionar aos favoritos o Link permanente.