Projeto para respaldar GCMs a serem chamadas de polícia avança na Alesp

Deputados em São Paulo avançam na assembleia legislativa do estado (Alesp) a tramitação de um projeto de lei (PL) para assegurar que guardas civis possam ser chamadas de “polícia”.

A proposta, de 2023, é de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania) e tem coautoria de Guto Zacarias (União), Carla Morando (PSDB), Letícia Aguiar (PP) e Rafael Saraiva (União).

Na semana passada, parecer favorável à proposta foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp. Nesta segunda-feira (17), o projeto deu entrada na Comissão de Administração Pública.

No momento, as comissões estão passando por negociações entre líderes para definição de novos membros. Assim, a expectativa é que o projeto tenha novas atualizações na primeira semana de abril.

Parecer

O parecer na CCJ, de Altair Moraes (Republicanos), estabelece que a denominação “polícia” pode ser incorporada a viaturas e uniformes das guardas, “sem prejuízo da identificação ou denominação” prevista na Constituição Federal e no Estatuto das Guardas.

No artigo 144, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, define-se que “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Já o estatuto, de 2014, institui que as guardas, “de caráter civil, uniformizadas e armadas”, têm a “função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências” federais e dos estados.

Mudança de nome

O projeto voltou a tramitar na Casa após, no final de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a constitucionalidade de as guardas exercerem ações de policiamento nos municípios.

A partir disso, diversos municípios passaram a sancionar leis permitindo que suas guardas civis metropolitanas recebam a inscrição “polícia” no nome.

Este foi o caso da capital, que, na quinta-feira (13), teve a Câmara Municipal aprovando um projeto determinando que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) possa ser chamada de Polícia Municipal.

Porém, as mudanças têm sido alvo de contestação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) por meio do Ministério Público do estado (MP-SP).

Logo após a aprovação do projeto na capital, o MP ajuizou uma ação contra a proposta. Para a procuradoria, a expressão “polícia” deve ser usada para órgãos específicos.

Antes da decisão de fevereiro do STF, o TJ-SP já havia atendido o MP em 12 ações do tipo, entre 2019 e 2023, segundo levantamento da própria procuradoria.

Na semana passada, já pós-decisão do Supremo, o Tribunal atendeu a um pedido do MP e suspendeu uma mudança no nome da guarda de Itaquaquecetuba. Nesta segunda, também foi suspensa lei em São Bernardo do Campo.

Segurança

Para Zimbaldi, o projeto visa “respaldar” os municípios, para que eles não sofram com ações na Justiça pela mudança no nome de suas guardas — como já tem ocorrido.

“As GCMs devem ser reconhecidas como forças de segurança pública. Luto por isso desde 2023”, destacou.

Além da Comissão de Administração Pública, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp.

Uma vez passando pelas comissões, o projeto pode ser pautado no plenário. Para ser aprovado precisa de maioria simples — metade dos votos do quórum da sessão — para ir à sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

“Poder de Polícia” às Guardas Municipais divide estados pelo país | LIVE CNN

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