TCE-PR regulamenta a participação cidadã em fiscalizações

Foi instituída, por meio de Resolução (nº126/2025), a Política de Atuação do Tribunal de Contas do estado do Paraná com o controle social. A intenção é tornar a participação cidadã no controle externo cada vez mais abrangente e efetiva. 

De acordo com o texto, a participação do cidadão – seja individualmente ou por meio de entidades – é fundamental para o controle e a eficiência da gestão pública.

O objetivo principal é contribuir para que as pessoas exerçam seu direito fundamental de atuar no processo de tomada de decisões, de acompanhamento e controle das atividades e políticas públicas para o aprimoramento das ações do Estado, em benefício da população, como explica o coordenador de controle social do TCE, Luiz Henrique Xavier.

A Política de Controle Social é o conjunto de diretrizes institucionais referentes à participação cidadã no controle externo exercido pelo Tribunal. Ela é formada por nove princípios, que incluem a transparência, a moralidade pública e a prevenção e o combate à corrupção.

E por 16 objetivos, entre eles a divulgação de informações claras e simples à população; o estímulo à participação cidadã na fiscalização e na avaliação das políticas públicas; e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, que devem ser utilizados de maneira eficiente e sustentável.

A Política também prevê a inclusão de mecanismos de participação social tanto no processo de elaboração quanto de execução do Plano de Fiscalização do TCE-PR. Executado ao longo de um biênio, o PAF engloba ações prioritárias de controle externo a serem realizadas pela Casa no período, em áreas de grande relevância para a população, como saúde, educação, assistência social e obras públicas.

Nas ações de fiscalização, a atuação do controle social se dará em colaboração à equipe técnica do Tribunal e sempre com a orientação e a supervisão de analistas de controle externo da Casa. O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade de votos, em Sessão de Plenário Virtual, em fevereiro.  O documento já está disponível no portal do TCE-PR.

Reportagem: Marlon Santiago