Segue para análise do Governo do Paraná o projeto de lei que prevê a regularização de débitos de veículos no ato da abordagem policial. A medida proposta pelo deputado estadual Gugu Bueno (PDS) faz parte do Programa Veículo Legal Paranaense e visa evitar a remoção do veículo.
De acordo com o texto, o cidadão terá a oportunidade de realizar o pagamento de débitos pendentes relativos a IPVA, licenciamento e multas decorrentes de infrações de trânsito no momento em que for abordado pela autoridade policial. A regularização poderá ser feita via PIX ou transferência eletrônica, dentro de um prazo de até 30 minutos a contar da abordagem e verificação da irregularidade.
A justificativa do projeto é desburocratizar o processo e evitar custos com guincho e taxa de diária do pátio. Ainda conforme o texto, a mudança não evita a multa e eventual perda de pontos na Carteira de Habilitação em decorrência dos atrasos e infrações de trânsito. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná em três votações e nesta segunda-feira (2) passou em redação final, encerrando a tramitação no legislativo. Agora cabe ao executivo estadual sancionar ou vetar o projeto de lei.
Outros 21 itens entraram em pauta para discussão na sessão dupla realizada nesta segunda-feira. Após o fim das discussões, o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano, informou que as sessões plenárias serão retomadas somente no dia sete de outubro.
A justificativa para a pausa é a realização da troca de iluminação do plenário. A decisão foi tomada pela Mesa Executiva, em consenso com o Colégio de Líderes do Parlamento.
Informações: Vanessa Fontanella
