O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um consenso nesta quinta-feira (3) sobre a “ADPF das Favelas” e, ao homologar parcialmente um plano do governo do Rio de Janeiro, apresentou uma nova tese para reduzir a letalidade das operações policiais no estado.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que o tribunal “vê falhas administrativas e reconhece: parcial omissão do estado, violação de direitos humanos por parte de organizações criminosas, compromisso por parte do estado do Rio em cessar as violações mencionadas”.
Com isso, o STF determinou que o governo do Rio elabore um plano para retomar territórios controlados por organizações criminosas e apresente dados mais transparentes sobre operações policiais com mortes. As informações deverão indicar qual força de segurança, civil ou militar, realizou o disparo letal e em qual operação ocorreu.
Voto único
Após semanas de deliberação, a Corte apresentou um voto em conjunto, uma nova modalidade que o Supremo tem adotado neste início de ano.
Na quarta-feira (2), os ministros utilizaram essa estratégia de consenso para iniciar a sessão já decididos a pôr fim à revista íntima vexatória e estabelecer mudanças na segurança dos presídios.
O julgamento da ADPF das Favelas, até esta tarde, tinha apenas um voto, o do relator, Edson Fachin.
Fachin ressaltou a necessidade manter regras para as operações, como uso de câmeras nas fardas, gravação de áudio e vídeo nas viaturas e restrições de emprego de helicópteros.
Em atualização
Este conteúdo foi originalmente publicado em STF vê omissão do Rio e endurece regras contra violência policial no site CNN Brasil.
