O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Campinas, pediu à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) os estudos e mais detalhes sobre os critérios e decisões que levaram à aprovação da cota para pessoas trans, travestis e não binárias no começo deste mês.
A manifestação desta quinta-feira (12) acontece em resposta à ação popular do vereador Rubens Alberto Gatti Nunes (União Brasil), que pediu a suspensão imediata do sistema de cotas e a proibição da sua implementação.
O político argumenta que a aprovação da política afirmativa acontece “sem o mínimo amparo legal” e dificulta “mais o amplo acesso de pessoas comuns a uma vaga no ensino superior”. O vereador ainda acredita que a medida foi feita com base “numa sensacionalista e inventada ‘transfobia estrutural’ que vigoraria no país.”
Rubens argumenta que a política fere a garantia de igualdade da Constituição Federal e promove discrininação entre os ingressantes.
Perante o pedido de liminar, a pasta afirmou que a criação de sistema de cota – seja diretamente por meio de atos normativos, seja amparado no princípio da autonomia universitária – deve estar fundamentada em estudos prévios, de modo a assegurar que a política adotada seja apropriada aos grupos que pretende alcançar.
“E, nessa toada, entendo salutar a prévia oitiva da parte contrária sobre a instituição do novo sistema de cota, com especificação dos critérios de seleção eleitos e a indicação sobre a existência, ou não, de outros meios de ofertas de vagas, para o grupo atingido, no âmbito da universidade”, afirmou a promotora Fernanda Klinguelfus Lorena De Mello.
O MP deu o prazo de 10 dias para que a Unicamp responda à manifestação. Questionada pela CNN, a universidade não retornou o contato.
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