Uma nota pública da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho se posiciona contra a decisão de ontem (segunda, 15), do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a chamada pejotização no país. Segundo a associação, o STF tem adotado uma postura lenta, que desrespeita a justiça especializada e contribui para a redução de direitos sociais que são garantidos pela Constituição.
A paralisação dos processos foi fundamentada em três motivos: o elevado número de ações tramitando na Justiça sobre o tema; a diferença de entendimento e aplicação das leis pelos tribunais; e a consequente insegurança jurídica. O tema tem repercussão geral e o que for decidido pela corte passa a valer de forma universal, para todos os processos em trâmite no país.
A decisão foi dada em um processo que discute não só a validade dos contratos de pejotização para a atividade fim – autorizada em 2017 pela reforma trabalhista – mas também a própria competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios envolvendo trabalhadores autônomos e empresas. Usualmente, os trabalhadores buscam a Justiça trabalhista para denunciar ilegalidades na execução do contrato decorrente da pejotização – situações em que as empresas contratam um empresário autônomo com o objetivo de burlar o recolhimento de impostos, mantendo todas as características inerentes a um empregado CLT.
Os empresários têm defendido que esses casos deveriam ser tratados na Justiça Comum e não nas varas especializadas. A decisão não impede a formalização de novos contratos entre empresas e trabalhadores autônomos, mas o entendimento a ser firmado pelo STF pode afetar esse tipo de contrato no futuro.
O julgamento do tema no plenário da corte ainda não tem data para ocorrer.
Informações: David Musso
