O risco de um eventual colapso do orçamento público exige um esforço entre os Poderes Executivo e Legislativo para manter a máquina pública ativa. Há um entendimento de que qualquer mudança efetiva exigirá a coordenação de esforços entre o governo federal e o Congresso Nacional.
A projeção do próprio governo é que o orçamento da União seja tão espremido ao longo dos próximos anos que as despesas livres vão cair a praticamente zero em 2029.
Agora, a elite política está diante de dois caminhos distintos para enfrentar os limites do arcabouço fiscal. Ou adequa a trajetória ascendente dos gastos públicos às regras atuais, ou abandona as limitações e flexibiliza a política fiscal para acomodar o aumento dos gastos e da dívida da União.
O desafio do controle de gastos está em implementar ações que surtam efeito a médio e longo prazo. Grande parte dessas mudanças passa por decisões políticas de o Executivo e o Legislativo enfrentarem esses temas.
No governo Lula, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, tem sido a responsável por articular soluções ao problema. Ainda assim, até aqui, o Planalto tem apostado mais em medidas para aumentar a arrecadação do que para cortar despesas. É também um modelo já considerado desgastado entre os parlamentares.
Diferentes grupos do Congresso já apresentaram medidas para tentar frear o crescimento dos gastos obrigatórios da União. Os que ganharam mais tração até aqui, entretanto, não abordam alguns dos principais motores do desequilíbrio: a indexação do salário-mínimo aos benefícios sociais e a correção automática dos gastos obrigatórios com saúde e educação.
A cúpula da Comissão Mista de Orçamento do Congresso defende um conjunto de medidas pontuais, que incluiria a eliminação de desperdícios e a revisão de benefícios sociais e previdenciários.
Outro ponto levantado por parlamentares é a necessidade da aprovação de projetos para combater a sonegação de impostos e os devedores contumazes. A tramitação desses textos, no entanto, leva tempo.
Em outra frente, o projeto que limita supersalários no funcionalismo público sofre pressões para abraçar penduricalhos que, na avaliação de algumas entidades, podem ampliar benefícios existentes.
Já a reforma da previdência dos militares, que poderia representar uma economia de R$ 2 bilhões para 2026, na prática, travou no Congresso.
Há ainda a falta de perspectiva de uma redução significativa de subsídios e subvenções.
Governistas, por sua vez, afirmam ser difícil cortar despesas da previdência, assistência social, saúde e educação. E cobram da oposição que apresente sugestões de tesouradas sem que os cortes prejudiquem a população.
Entre os parlamentares, porém, a tendência é de se descartar o congelamento da correção do salário-mínimo só pela inflação. Tanto governistas quanto líderes do Centrão resistem à ideia, afirmando que a medida penalizaria os mais pobres, com efeitos colaterais ainda mais duros.
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