O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei estadual 17.110/2017, que assegura a distribuição gratuita de análogos de insulina para pacientes com diabetes tipos 1 e 2 pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina. A decisão histórica foi tomada em sessão virtual encerrada no dia 11 de abril, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5758.
Anos de disputa pela lei
A norma havia sido questionada pelo então governador Raimundo Colombo, que alegava que a origem parlamentar do projeto invadia competências do Executivo estadual e violava princípios da seguridade social, como igualdade e universalidade de acesso aos serviços de saúde. Inicialmente, o projeto foi vetado integralmente pelo Executivo, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto, levando à promulgação da lei.
O relator da ação, ministro Nunes Marques, afastou os argumentos apresentados pelo governo estadual. Em seu voto, ele afirmou que a lei, embora estabeleça uma política pública, não interfere na organização administrativa nem cria novos órgãos. Além disso, destacou que a Constituição Federal permite aos estados legislar sobre proteção e defesa da saúde, alinhando-se ao funcionamento descentralizado do SUS para atender peculiaridades locais.
Ampliando o acesso e fortalecendo o SUS
Segundo Nunes Marques, a lei reforça o caráter universal e igualitário do SUS ao ampliar o acesso a terapias eficazes, especialmente para pacientes com diabetes de difícil controle. Ele também mencionou que os análogos de insulina já haviam sido incorporados ao SUS em 2017 pelo Ministério da Saúde, evidenciando respaldo científico para a medida.
A decisão do STF consolida a distribuição gratuita de insulina em Santa Catarina como uma vitória significativa para os pacientes diabéticos do estado, garantindo a continuidade de uma política pública que promove maior qualidade de vida e acesso igualitário aos tratamentos.
Impactos para a população
Com a lei definitivamente validada, os moradores de Santa Catarina terão acesso garantido à insulina análoga pelo SUS, um avanço fundamental para combater as dificuldades enfrentadas por portadores de diabetes. A decisão simboliza não apenas o fortalecimento do SUS, mas também uma conquista para os direitos à saúde e ao tratamento digno.
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