A medida provisória (MP) que estabelece isenção do pagamento de energia elétrica para até 60 milhões de pessoas será enviada ao Congresso Nacional na segunda quinzena de maio, informou o Ministério de Minas e Energia (MME). Prazo para texto ser aprovado é de até 120 dias, caso prorrogado – a MP possui início imediato.
A proposta de gratuidade foi apresentada em abril, pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O ministro prometeu realizar a isenção da conta de luz através da ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Nesta terça-feira (6), Silveira informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a MP. A expectativa é de que o texto seja enviado ao Congresso Nacional na próxima semana, quando o presidente retornar ao Brasil.
Quando a isenção deve começar a valer
A medida provisória (MP) para isenção do pagamento de energia elétrica será enviada ao Congresso Nacional entre 15 e 30 de maio, segundo o Ministério de Minas e Energia.
Por se tratar de uma MP, o prazo para o texto ser aprovado é de até 60 dias e pode ser prorrogado por igual período. Caso não seja votado dentro desse prazo, a medida perde validade.
Além disso, a medida provisória possui início imediato e, portanto, começaria a valer por volta de setembro deste ano, caso enviado até o final deste mês e aprovado pelo Congresso Nacional.
Entenda a proposta
A proposta do governo federal estabelece desconto integral na conta de luz para consumidores que consumam até 80 kWh por mês e atendam aos seguintes requisitos:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico.
De acordo com a proposta, o consumidor somente vai pagar o que ultrapassar o limite de 80 kWh.
A tarifa social atende atualmente cerca de 40 milhões de pessoas, com descontos de até 65%. Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam aos requisitos têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh por mês.
A MP também estabelece a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as famílias com renda mensal de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico.
Além disso, a medida determina que, a partir de 2026, os consumidores de baixa tensão — residenciais e pequenos comércios — possam escolher a fonte da sua energia. A ideia é que essa abertura seja escalonada, começando no fim do próximo ano.
O custo para estimado para a medida é de mais R$ 3,6 bilhões anuais. Silveira disse que os recursos não devem vir do Tesouro Nacional.
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