A Câmara de Vereadores de Imbituba, no Sul de Santa Catarina, aprovou o Projeto de Lei nº 5.678/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui oficialmente o sistema de estacionamento rotativo pago no município — a chamada Área Azul. A nova legislação revoga a norma anterior, de 2007, e visa reorganizar o uso das vagas públicas em regiões de maior movimento.
A Área Azul é um modelo de estacionamento rotativo que busca ampliar a oferta de vagas em áreas de grande circulação, como centros comerciais e zonas de serviços. O sistema funcionará com cobrança de tarifa por tempo determinado, limite de permanência e fiscalização contínua.
Conforme o projeto, serão disponibilizadas até 5.000 vagas em pontos estratégicos da cidade. Trabalhadores do comércio nas áreas abrangidas poderão ter acesso a tarifas reduzidas, desde que cadastrados e atuando num raio de até 400 metros do local de trabalho.
A fiscalização ficará a cargo do órgão municipal de trânsito, podendo ocorrer em parceria com a Polícia Militar. O controle será realizado principalmente por veículos equipados com sistemas de leitura automática de placas (OCR), que circularão periodicamente nas áreas tarifadas. Quando for identificada uma irregularidade, o sistema emitirá uma notificação, que passará por análise antes de ser encaminhada ao Detran/SC.
Os créditos de estacionamento poderão ser adquiridos por meio de cartão eletrônico recarregável, parquímetros ou outros sistemas definidos pela Prefeitura. Estabelecimentos comerciais interessados em vender créditos deverão se cadastrar junto ao município.
A legislação esclarece que a Prefeitura não se responsabiliza por furtos, danos ou acidentes ocorridos durante o uso das vagas. Também fica proibida a entrega de chaves, documentos ou objetos aos funcionários da Área Azul, assim como a lavagem de veículos nas áreas públicas destinadas ao estacionamento.
Para o prefeito Michell Nunes, a implantação do sistema representa um avanço importante no ordenamento do trânsito de Imbituba. “Vamos garantir mais vagas disponíveis, beneficiar o comércio local e proporcionar mais fluidez ao tráfego de veículos, especialmente nas áreas centrais”, destacou.
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