Ex-prefeito de Pato Branco é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Pato Branco, no sudoeste do estado, foi condenado por improbidade administrativa. A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná é definitiva.

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Na ação ajuizada pela 1ª promotoria de Justiça de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó é acusado de celebrar contratos irregulares de comodato de imóveis públicos.

Segundo a denúncia, os contratos – referentes a programas habitacionais – foram assinados sem observar uma série de critérios técnicos e objetivos fixados em políticas públicas sociais do município para a concessão da moradia.

A falta de transparência e de critérios para a escolha das pessoas beneficiadas estão entre as irregularidades apontadas.

A denúncia também destaca que o ex-prefeito teria firmado os chamados “contratos de gaveta”, baseados na informalidade e na falta de publicidade, além de desrespeitar restrições relativas a diversas áreas institucionais e de reserva municipal, ou seja, áreas destinadas por lei para finalidades diferentes, como a construção de creches, postos de saúde, praças e preservação ambiental.

As irregularidades teriam ocorrido durante a primeira gestão de Viganó, entre 2005 e 2008. O acórdão publicado pelo TJPR, transitado em julgado, determina o pagamento de multa civil de R$ 306.030,59 e a suspensão dos direitos políticos por três anos. A nossa reportagem tenta contato com o ex-prefeito.

Informação: Vanessa Fontanella