Nesta segunda-feira (19) é o último dia para que mais de 5 milhões de eleitores regularizem a situação com a Justiça Eleitoral (JE). Esta medida é válida para quem não votou, nem justificou e não pagou a multa referente à ausência nas últimas três eleições consecutivas.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, apenas 168.875 eleitores procuraram a justiça para resolver sua situação. Quem não regularizar até a data de hoje, terá o título eleitoral cancelado.
Ademais, o tribunal esclarece que o cancelamento não se aplica às pessoas para as quais o voto é facultativo: menores de 18 anos, maiores de 70, pessoas não alfabetizadas e pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.
A situação deve ser verificada nos canais oficiais da Justiça Eleitoral. O serviço de regularização é totalmente gratuito, sem cobrança de taxa — o eleitor pagará apenas a multa referente aos turnos em que deixou de votar.
Título regular e Cidadania
Com a situação irregular, o cidadão fica impedido não apenas de poder votar, mas eleitoras e os eleitores ficam impedidos de:
- Inscrever-se em concurso ou tomar posse em cargo público
- Obter carteira de identidade ou passaporte
- Renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo
- Receber salário ou proventos de cargo público ou em entidades ligadas ao governo
- Participar de concorrência pública ou administrativa da União em todos os entes federados
- Realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda
Multa
Quando um eleitor não vota e não justifica sua ausência, é aplicada uma multa para cada turno ausente. A situação pode ser ajustada no Autoatendimento Eleitoral, pelo e-Título ou diretamente no cartório.
*Sob supervisão
Este conteúdo foi originalmente publicado em Prazo para regularizar o título de eleitor termina hoje no site CNN Brasil.
