O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20), uma resolução que proíbe todos os órgãos do Poder Judiciário de reconhecerem e concederem novos benefícios ou vantagens por decisão administrativa. A partir de agora, esse tipo de reconhecimento só poderá ser feito mediante o trânsito em julgado de decisão judicial em ação coletiva ou com base em precedente qualificado dos tribunais superiores.
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