A deputada federal Caroline De Toni (PL-SP), líder da minoria na Câmara, protocolou um projeto de lei na última quinta-feira (5) com o intuito de impedir que o humorista Léo Lins seja criminalizado.
Ele foi condenado a oito anos e três meses de prisão pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo por piadas preconceituosas feitas em um vídeo postado em seu canal no Youtube.
“Jornalistas, deputados, humoristas estão sendo perseguidos não por atos, mas por palavras. Você pode não concordar com o que foi dito e tem todo o direito de criticar, de não ir ao show, de deixar de seguir o artista. Mas prisão por opinião é inaceitável em uma democracia”, argumenta a deputada.
A proposta apresentada por De Toni altera a Lei do Crime Racial (Lei 7.716/1989) para garantir anistia aos “indivíduos já condenados, ou que estejam respondendo a processo penal” com base em dois dispositivos que seriam revogados na legislação.
Um deles tipifica o crime quando ocorre para fins de descontração, diversão ou recreação, enquanto o outro determina que o “juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência”.
A deputada justifica o texto dizendo que o combate à descriminalização é legítimo, mas criticando a sanção da lei nº 14.532/2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, dentre outras coisas, incluiu o agravante do contexto de diversão.
Na decisão da Justiça de São Paulo, foi apontado como agravante o fato de as declarações de Lins terem sido feitas neste contexto.
“Ao longo do show, o réu admitiu o caráter preconceituoso de suas anedotas, demonstrou descaso com a possível reação das vítimas e afirmou estar ciente de que poderia enfrentar problemas judiciais devido ao teor das falas”, diz um trecho do documento.
Agora, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhar o texto às comissões temáticas responsáveis pela análise da proposta de De Toni.
