Dino mantém suspensão do pagamento de emendas pix após pedido da PGR

Ministro do STF autoriza repasse somente das que cumprirem critérios de transparência e de obras em andamento
O ministro do STF, Flávio Dino
Gustavo Moreno /STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino acolheu parcialmente o pedido do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, para manter suspenso o pagamento de emendas pix.
Ficam autorizadas somente às que atenderem requisitos de transparência e rastreabilidade e as referentes a obras já em andamento ao para o atendimento de calamidade pública.
No despacho, Dino argumenta que o novo modelo de pagamento exige inovações também nos sistemas de controle a fim de que a Constituição sejam cumprida. “Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional “jogo de empurra”, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, justifica.
“Nesse atípico ‘jogo’, o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa; o Executivo pode informar que está apenas operacionalizando uma “emenda impositiva”; e o gestor estadual ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem “carimbado”. Em casos de não aderência ao Plano Plurianual (PPA), da falta de economicidade ou de improbidade administrativa, quem responderá por isso?’, questiona Dino.