O estado da Califórnia está processando o governo Trump pela mobilização de tropas da Guarda Nacional – pedindo a um juiz que a declare inconstitucional e suspenda quaisquer futuras mobilizações. O processo menciona duas leis históricas, cada uma criada em momentos significativos da história dos EUA.
A Décima Emenda
O que é?
A emenda, ratificada em 1791, decreta que quaisquer poderes não especificamente conferidos ao governo federal, nem retidos dos estados, são reservados a esses estados ou ao público.
Por que foi criada?
A emenda serviu para “apaziguar os temores de que o novo governo nacional possa tentar exercer poderes não concedidos e que os estados possam não ser capazes de exercer plenamente seus poderes reservados”, de acordo com uma decisão da Suprema Corte de 1940.
Em outras palavras: visa limitar o alcance do governo federal e proteger os poderes dos estados.
Como é usada no processo?
A ação judicial argumenta que o policiamento e o controle do crime são direitos estaduais básicos e que a mobilização da Guarda Nacional pelo presidente Donald Trump infringiu o papel do governador da Califórnia, Gavin Newsom, como comandante-chefe da Guarda Nacional do estado.
Embora o presidente tenha o direito de mobilizar a Guarda, a ação judicial argumenta que a Guarda não foi “devidamente federalizada” neste caso e que o governo violou a soberania da Califórnia.
A Lei Posse Comitatus
O que é?
A lei, introduzida em 1878 após o fim da era da Reconstrução, proíbe o uso das Forças Armadas para a aplicação da lei interna, a menos que expressamente autorizado pelo Congresso ou pela Constituição.
Por que foi criada?
Ex-líderes confederados que retornaram ao poder político criaram a lei para impedir o uso de forças militares federais para fazer cumprir as leis da era da Reconstrução que protegiam os afro-americanos emancipados.
O Congresso, na época, tentava impedir que as Forças Armadas federais interviessem no estabelecimento de Jim Crow nos antigos estados confederados, de acordo com o Centro Brennan para a Justiça da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York.
Como é usado no processo?
O processo cita a Lei para argumentar que o uso das Forças Armadas para a aplicação da lei doméstica “está reservado para circunstâncias extremas e limitadas”.
A violação da lei pelo governo Trump é “iminente, se não já estiver em andamento”, afirma o processo.
