A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara dos Deputados criticou nesta quarta-feira (11) a maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para responsabilizar as empresas gigantes de tecnologia — conhecidas como big techs — por conteúdos publicados por usuários.
Em nota, o deputado federal Zucco (PL-RS), líder da oposição na Casa, classificou a decisão como um atropelo ao Congresso.
“O mais revoltante é que o Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria para responsabilizar as plataformas pelas postagens dos usuários, criando uma verdadeira bomba de censura preventiva”, afirma Zucco.
“Mais uma vez, o STF atropela o Congresso Nacional, empurra a pauta goela abaixo, ignora o Legislativo e reescreve as regras do jogo por conta própria. O Congresso foi colocado de joelhos. Essa não é uma democracia madura. É um Estado em colapso institucional”, acrescenta o comunicado.
Apesar do tom contrário à regulamentação, a nota defende que conteúdos “criminosos” como pedofilia, exploração de crianças, ameaças, apologia ao crime, estelionato digital sejam retirados do ar de forma rápida. “Mas isso são situações bem definidas, bem tipificadas no Código Penal”, prossegue.
Outro ponto criticado e diretamente relacionado ao tema foi o projeto de regulação das redes sociais, conhecido popularmente como o “PL das Fake News”. De acordo com o deputado, há uma intenção de transformar críticas e qualquer opinião divergente em “crime”: “É um projeto de censura disfarçado de regulação”, afirma.
“Tudo aquilo que contrariar o governo, que expuser suas contradições, seus erros e seus escândalos, será rotulado de discurso de ódio ou fake news.”
Em abril de 2024, a Câmara chegou a aprovar o regime de urgência do projeto, que faria com que ele tramitasse com mais rapidez no Congresso Nacional. No entanto, a proposta acabou engavetada.
O ponto central do debate é o artigo do Marco Civil da Internet, que somente prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros, se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.
A CNN entrou em contato com o STF e aguarda posicionamento.
Entenda o caso
Os ministros da Corte analisam um recurso relatado pelo ministro Dias Toffoli. No caso, o Facebook questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso na rede social.
Em outro recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, o Google tenta reverter uma decisão, determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a pagar danos morais por não excluir uma comunidade do Orkut criada por alunos para ofender uma professora.
São favoráveis à responsabilização os ministros: Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O único a divergir até o momento foi André Mendonça, que defende a “autorregulação regulada”.
O julgamento ocorre sobre dois recursos extraordinários e tem repercussão geral.
