A medida provisória publicada pelo governo federal nesta quarta-feira (11) que apresenta alternativas ao decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) prevê, além de ações para reforçar a arrecadação, a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e o endurecimento das regras contra apostas esportivas não regulamentadas.
De acordo com uma apresentação feita pelo Ministério da Fazenda e obtida pela CNN, o governo identificou a necessidade de ampliar o combate às bets ilegais e propôs novas exigências para empresas de internet, instituições financeiras e influenciadores que promovem esse tipo de conteúdo.
A MP estabelece três frentes principais no combate às casas de apostas irregulares:
Obrigatoriedade de canais diretos com o regulador: empresas de internet deverão disponibilizar mecanismos de contato com o órgão regulador, para acelerar ações contra publicidade inadequada e jogos ilegais.
Responsabilização de instituições financeiras e de pagamento: empresas que prestarem serviços para bets não regulamentadas poderão ser punidas com mais rigor.
Penalidades para quem promove apostas ilegais: qualquer pessoa física ou jurídica que divulgar esse tipo de plataforma poderá ser responsabilizada.
Mudança no auxílio-doença via Atestmed
A medida provisória também altera regras para concessão do auxílio-doença via Atestmed (análise de atestado digital). O governo identificou indícios de fraudes e apontou risco de desequilíbrio no sistema previdenciário.
A partir de agora, o benefício concedido por essa modalidade mediante análise documental terá duração máxima de 30 dias.
A MP também traz ajustes na compensação entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios dos servidores públicos. O governo propõe que o Comprev siga o teto de compensação estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), para evitar desequilíbrios fiscais.
Receita Federal reestruturada
A medida prevê a transformação de antigas funções gratificadas na Receita Federal em Funções Comissionadas Executivas (FCE), no modelo atual da administração federal.
A iniciativa permitirá a criação de novas delegacias especializadas, com foco em grandes contribuintes e setores como cigarros e bebidas.
Veja como ficam as compras internacionais com as novas regras do IOF
