A base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na Câmara Municipal de São Paulo avalia que será preciso mais tempo que os 90 dias recomendados pela Justiça para se discutir a questão de regulamentar — ou não — os serviços de mototáxi na capital, segundo apurado pela CNN.
Decisão do início do mês do Tribunal de Justiça (TJ-SP) ratificou a recomendação judicial de 16 de maio para que, em até 90 dias, o município regulamente os serviços de mototáxi na capital, hoje suspensos. O prazo se encerra em meados de agosto.
A prefeitura é contra a liberação — mesmo que regulamentada — dos serviços. Porém, em meio ao prazo recomendado pela Justiça, Nunes deixou ao Legislativo a liderança nas discussões sobre a pauta.
Desde abril, a Câmara tem uma subcomissão para concentrar os debates sobre o tema. O colegiado corre com um prazo até o início de setembro — que vai além do recomendado pela Justiça — para apresentar um relatório sobre as discussões.
A subcomissão é presidida por Renata Falzoni (PSB), de oposição. Já quem deve apresentar o relatório do grupo é o vereador Paulo Frange (MDB).
Aberto à ideia de discutir a viabilidade de liberação regulamentada do serviço, Frange destaca que o colegiado pode propor uma regulamentação “com regras muito rígidas” ou, até mesmo, seguir com a manutenção da proibição ao serviço.
“É quase impossível, em 90 dias, com um tema dessa complexidade e o número de informações que nos tem chegado, conseguirmos ouvir toda a sociedade”, afirma o vereador.
Líder do governo na Casa, Fábio Riva (MDB) enxerga “muita dificuldade na formatação da regulamentação” e pontua que um eventual projeto deve ter a “aquiescência” da prefeitura para, de fato, ser colocado em prática.
“Não é uma obrigação (o prazo da Justiça), mas uma recomendação. E estamos fazendo todas essas análises para que a gente tenha um texto que possa contemplar tudo aquilo que a gente quer para a cidade”, diz.
Líder do partido do prefeito na Casa, Marcelo Messias crê que as discussões precisem se estender ao longo do segundo semestre do ano.
“Nossa preocupação maior é a vida. Quando se fala de regulamentação, são várias coisas ao mesmo tempo: tempo de habilitado (do motociclista), vida útil da moto, quanto tempo ela vai ser colocada para trabalhar etc”, afirma.
Na semana passada, em reunião com líderes partidários, o presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), disse que, em encontro com o Ministério Público, argumentou que os 90 dias podem não ser suficientes para concluir as discussões.
Audiência
Nesta quinta-feira (12), a Câmara promoveu a terceira audiência pública no Plenário da Casa para discutir o tema. Durante a sessão, o MP se fez representado pelo procurador Rodrigo Barbosa de Castilho, da procuradoria do trabalho (MPT).
Castilho defendeu que uma regulamentação pode ocorrer e que, o ideal, seria que ela acompanhasse mudanças em leis federais para quebrar o monopólio dos aplicativos que desejam oferecer o serviço, seja em São Paulo ou em outros locais.
Outro ponto levantado pelo MPT é a periculosidade do serviço de transporte de passageiros por motocicletas. Para Castilho, isso deve estar previsto na regulação do vínculo entre motociclistas e aplicativos.
“O argumento de que as empresas de aplicativo são apenas intermediárias entre consumidores e trabalhadores e, portanto, não têm responsabilidade sobre essa atividade, não pode prosperar”, acrescentou.
A audiência ocorreu um dia após a 99 e a Uber, principais interessadas em oferecer o serviço por meio de aplicativos, divulgarem uma carta aberta a Nunes cobrando uma regulamentação do serviço.
“Não somos contra regulação. Pelo contrário: defendemos um marco moderno, sério e responsável, baseado em evidências”, defenderam as empresas.
