O ministro do STF defendeu que as plataformas digitais tenham as mesmas obrigações sobre o que publicam que os veículos de comunicação. Moraes vota para responsabilizar redes sociais por posts criminosos de usuários
O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes deu nesta quinta-feira (12) o sétimo voto a favor de que as empresas de tecnologia sejam responsabilizadas pela publicação de conteúdos ilegais ou criminosos.
Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
Moraes defendeu que as plataformas digitais tenham as mesmas obrigações sobre o que publicam e citou uma série de posts e vídeos com crimes de racismo, apologia de golpe de Estado e antissemitismo que são publicados e mantidos em redes sociais:
“Deveríamos ignorar tudo isso em nome da defesa de uma suposta entidade mitológica que seria a liberdade absoluta de expressão? A liberdade de cada um poder, não dizer e se manifestar como bem entenda, mas uma mitológica liberdade absoluta de expressão de cada um poder prejudicar o outro como bem entender, sem poder ser responsabilizado desde que faça pelas redes sociais. Se fizer no mundo real, aí não pode, mas na grande entidade redes sociais tudo pode ser feito. Aqui não se discute nenhuma limitação ao exercício da liberdade de expressão. aqui se discute a responsabilização pelo abuso criminoso da expressão. São coisas diversas. Quem decide quais ideias, quais vídeos, quais ideologias você terá mais ou menos acesso são as big techs. Se elas decidem, elas têm que ter transparência nisso e devem ser responsabilizadas por eventuais escolhas e decisões que acarretem crimes, acarretem ilícitos civis”.
Maioria do Supremo vota a favor de responsabilizar as redes sociais por conteúdo ilegal ou criminoso publicado
Moraes vota para responsabilizar redes sociais por posts de usuários
Reprodução/TV Globo
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