A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os pagamentos de restituições a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vítimas de descontos indevidos, sejam excluídos das regras fiscais em 2025 e 2026.
Esta medida poderia ter implicações significativas para as contas públicas do país.
Murilo Viana, especialista em finanças públicas, explica que a questão pode ser dividida em três aspectos principais: legal, contábil e político.
Do ponto de vista legal, o governo busca uma forma de agilizar o pagamento das restituições sem passar pelo processo judicial tradicional, que poderia se estender por um longo período.
Impacto nas contas públicas
Em relação às contas públicas, Viana destaca que, se o governo optar por abrir um crédito extraordinário para efetuar esses pagamentos, poderá enfrentar dificuldades para acomodar as despesas dentro da meta de resultado primário.
Isso ocorre porque, embora o crédito extraordinário não afete o limite de despesas, ele impacta diretamente a meta fiscal.
O especialista ressalta que o governo está buscando uma flexibilização junto ao STF, similar ao que ocorreu com a questão dos precatórios na transição do governo anterior para o atual.
Naquela ocasião, o Supremo permitiu que o governo pagasse os precatórios fora das regras fiscais, impactando a dívida pública.
Contexto político e econômico
Viana também menciona o contexto político, observando que o governo pode estar buscando uma solução rápida para esta questão antes do período eleitoral do próximo ano, possivelmente como uma forma de melhorar sua popularidade.
É importante notar que, mesmo que o STF permita que esses pagamentos sejam feitos fora das regras fiscais, eles ainda se converterão em déficit público e aumentarão a dívida pública. Isso porque, independentemente de como são contabilizados, representam uma despesa efetiva para o governo.
A situação destaca os desafios enfrentados pelo governo na gestão das contas públicas, especialmente considerando as restrições impostas pelo novo arcabouço fiscal e a necessidade de equilibrar demandas sociais urgentes com a responsabilidade fiscal.
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