Não há qualquer indício de que condomínios terão que pagar multa por inquilinos que não assinam carteira de trabalhadores domésticos

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Boato – Condomínios vão ser multados se inquilinos mantiverem trabalhadores sem carteira assinada.

Análise

Um texto cercado de indignação está viralizando na internet junto com um print que aponta para um “prazo para condomínios” enviarem dados de proprietários, inquilinos e funcionários domésticos. A mensagem circulou nas redes sociais alegando que condomínios seriam multados caso inquilinos mantivessem trabalhadores domésticos, diaristas ou mensalistas sem os registros formais.

A mensagem ainda afirma que trabalhadores informais que recebem benefícios, como o Bolsa Família, perderiam esses benefícios e seriam obrigados a pagar imposto de renda. Leia algumas das versões da história que circula na internet:

Versão 1: Condomínios podem ser multados se inquilinos mantivrem trabalhadores domésticos, diaristas ou mensalistas sem registros… É a nova estratégia para TAXAR os trabalhadores. Todos vão cair na malha fina do leão. Versão 2: ERA SÓ O QUE FALTAVA… Condomínios podem ser multados se inquilinos mantivrem trabalhadores domésticos, diaristas ou mensalistas sem registros… É a nova estratégia para TAXAR os trabalhadores. Todos vão cair na malha fina do leão. É questão de tempo: Quem recebe bolsa-família e faz bicos como diarista ou trabalhador avulso, vai perder o benefício e ainda vai ter que pagar imposto de renda. É o governo lascando com o pobre que o elegeu. ISSO É O COMUNISMO, TOCANDO A CAMPANHIA DA NOSSA CASA.

Checagem

O conteúdo, com certeza, vai causar confusão em algumas pessoas (afinal, se trata de algo circulando junto com uma notícia real). Por isso, vamos fazer a checagem do conteúdo respondendo a algumas perguntas. São elas: 1) Condomínios vão ser multados por inquilinos que manterem trabalhadores domésticos sem registro? 2) Qual é o contexto da notícia que fala sobre condomínios e trabalhadores domésticos? 3) As acusações sobre “taxar trabalhadores” fazem sentido?

Condomínios vão ser multados por inquilinos que manterem trabalhadores domésticos sem registro?

Não. Não há nenhuma lei que determine que condomínios sejam multados por conta da situação trabalhista de empregados domésticos dos inquilinos. A responsabilidade pela formalização de contratos e registros de empregados domésticos é exclusivamente do empregador, ou seja, do inquilino ou proprietário do imóvel, e não do condomínio.

Qual é o contexto da notícia que fala sobre condomínios e trabalhadores domésticos?

Tudo começou com uma fiscalização do Ministério do Trabalho de Pernambuco. Em junho deste ano, o órgão convocou condomínios a apresentar um cadastro de moradores e empregados domésticos. A iniciativa visava entender quem não estava respeitando direitos trabalhistas. Não estava prevista nenhuma multa para os condomínios. Eles serviam apenas para compilar os dados. Para além disso, a fiscalização não foi para frente. Por conta da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a Justiça suspendeu a pedido do Secovi-PE a coleta. 

As acusações sobre “taxar trabalhadores” fazem sentido?

Não. Não há evidências que sustentem a alegação de que o governo esteja utilizando essas medidas como estratégia para “taxar os trabalhadores” ou impor uma carga tributária adicional aos trabalhadores informais. A formalização do trabalho doméstico, que inclui a assinatura da carteira de trabalho e o pagamento de contribuições previdenciárias, visa garantir direitos trabalhistas e acesso à previdência social para os trabalhadores.

Conclusão

Fake news

É falso que condomínios vão ter que pagar multa por conta de trabalhadores domésticos que não tenham carteira assinada. A alegação surgiu de uma interpretação errada de uma iniciativa em um estado do Brasil que, ainda por cima, foi cancelada.

Ps: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo e-mail [email protected] e WhatsApp (link aqui: https://wa.me/556192755610).

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