Advogado: É um princípio de legalidade básico não punir pessoas que não são formalmente intimadas|WW

Durante participação no WW, o advogado constitucionalista André Marsiglia afirmou que é um princípio de legalidade básico não punir pessoas que não são formalmente intimadas. Segundo o especialista, as pessoas que não conhecem um processo ou que não são intimadas de uma ordem judicial não podem sofrer punição e isso foi violado com muita facilidade. #CNNBrasil

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