Caso Marielle: CCJ da Câmara analisará recurso de Chiquinho Brazão na segunda-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisará, na segunda-feira (23), o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A defesa do congressista questionou a decisão do Conselho de Ética em prol da cassação do mandato do parlamentar.

Preso desde março, o deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. O motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto.

Em 28 de agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES), que concluiu pela perda do mandato de Brazão com base na conduta de “praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”, prevista no Código de Ética.

O recurso na CCJ é regimental. A defesa do parlamentar pode questionar os procedimentos do Conselho de Ética se avaliar que o processo foi inconstitucional ou antirregimental.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia concedido prazo até quinta-feira (19) para a defesa de Brazão apresentar o pedido.

No recurso, a defesa do deputado alega a “ausência de imparcialidade da relatora”. Os advogados pedem um novo sorteio da relatoria e a “reinauguração do processo, uma vez que a deputada federal relatora da representação já havia externalizado posicionamento contrário ao deputado processado, em razão dos mesmos fatos”.

Também alegam a “violação da garantia do contraditório e da ampla defesa” e pedem a realização dos depoimentos de “todas as testemunhas indicadas no plano de trabalho, inclusive mediante convocação”.

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O relator do recurso na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O parecer ainda não foi divulgado. Após a CCJ, caberá ao plenário a decisão final sobre a perda de mandato ou não.

Para que o mandato seja cassado, são necessários ao menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo para a votação é de 90 dias úteis, contados desde maio.

No Conselho de Ética, a ação analisada foi apresentada pela bancada do PSOL, partido da vereadora Marielle Franco. A representação começou a tramitar no colegiado em maio.

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