Congresso estuda modelo de consenso sobre emenda Pix, diz Pacheco

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (13) que a Câmara e o Senado estudarão um modelo sobre as chamadas “emendas pix”. Esse tipo de repasse de recursos é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Estamos estudando a apresentação de algum modelo que possa garantir a participação parlamentar juntamente com o Executivo na definição orçamentária do Brasil, mas sempre primando pela qualidade do gasto público e primando pela transparência”, disse Pacheco em entrevista a jornalistas.

Segundo ele, cabe ao Congresso propor uma solução que deve garantir a devida transparência dos recursos. O modelo, entretanto, ainda será acordado entre os líderes da Câmara e do Senado.

Pacheco afirmou que a mudança pode ser incluída nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual, que definem as regras do Orçamento. Ele descartou propor alterações por meio de uma proposta de emenda à Constituição.

Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as chamadas “emendas Pix”.

O ministro Flávio Dino decidiu restringir os repasses. Ele manteve a necessidade de transparência e maior controle condicionando a liberação desses recursos. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.

Segundo Pacheco, a questão das emendas “não será um problema” e a solução será debatida com o Judiciário de forma consensual.

“Haverá toda iniciativa e boa vontade de minha parte como presidente do Congresso de apresentar um modelo que todos fiquem satisfeitos. O Executivo, que executa, o Legislativo que vota a lei orçamentária e participa através das emendas, e o conforto para as instâncias do Judiciário que não podem ter dúvida em relação à lisura desse projeto”, declarou.

A decisão do STF tem sido lida por alas do Congresso como um movimento com influência do Palácio do Planalto. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou que o tema tenha a “digital” do governo.

Parlamentares, entretanto, alertam que as restrições prejudicam o relacionamento do governo com a Câmara e que a decisão de Dino desagradou as bases municipais.

As chamadas emendas pix são emendas individuais com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo.

Essas emendas somam cerca de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

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