Reclamações sobre o serviço motivaram a criação do projeto aprovado. A cobrança de estacionamento rotativo foi interrompida em Poços de Caldas (MG) após ser promulgado o projeto de decreto lei que suspende o contrato com a empresa responsável pelo serviço na cidade. A suspensão entrou em vigor imediatamente após a publicação do decreto no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (16).
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O decreto legislativo susta o contrato entre a prefeitura e a empresa EXP Parking cujo objeto é termo de concessão de serviços públicos.
A suspensão do serviço já era esperada após a aprovação do projeto, conforme explicou a procuradora-geral do município, Vanessa Cristina Gavião Bastos. Segundo ela, o município apenas cumpriu a obrigação imposta pelo decreto legislativo.
“Nós estamos em diálogo com a empresa para verificar as próximas providências até pela generalidade das questões que foram colocadas. A empresa já anunciou que vai tomar algumas medidas judiciais, então o município está aguardando e tomando algumas decisões internas para avaliar os próximos passos”, informou a procuradora.
Câmara aprova projeto que susta contrato da prefeitura com empresa de estacionamento rotativo em Poços de Caldas, MG
João Daniel Alves/EPTV
O projeto de decreto foi motivado por diversas reclamações da população, formalizadas através de mais de 40 requerimentos e audiências públicas. De acordo com a procuradoria, o município tem ciência dos requerimentos.
“As questões postas nos referidos requerimentos, os quais estão à disposição, inclusive no site da Câmara Municipal, são questões bastante genéricas, que fazem parte mesmo da prestação de serviços, como, por exemplo, o funcionamento de parquímetros ou delimitação de vagas. São questões que não são específicas, então não foi apontada uma irregularidade ou uma falha a ser sanada, ou não foram apontadas efetivamente pelo legislativo as irregularidades em questão, por isso até a necessidade de avaliar cautelosamente esse fato e a situação hora-posta, para evitar que o município também tenha posteriores prejuízos em razão de eventuais ações da empresa”, afirmou.
A EXP Parking informou que deve emitir uma nova nota oficial em resposta à suspensão do serviço nesta quinta-feira (17). Enquanto isso, o município permanece em fase de análise e diálogo com a empresa para definir as providências a serem tomadas nos próximos dias.
Projeto de decreto lei é aprovado
Vereadores de Poços de Caldas (MG) aprovaram na noite de terça-feira (15) o projeto de decreto legislativo que susta o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa que administra o estacionamento rotativo da cidade.
O documento, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), recebeu 12 votos a favor e 1 contra. O texto visa suspender o termo de concessão de serviços públicos à empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, a EXP Parking.
Vereadores aprovam sustação de contrato com empresa de estacionamento rotativo em Poços de Caldas, MG
João Daniel Alves/EPTV
Na 13ª Sessão Ordinária, foram levantados questionamentos sobre a legalidade do contrato e a possível intervenção do Legislativo. O setor jurídico da Câmara emitiu um parecer afirmando que a Câmara pode sustar o contrato sem a necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas.
A justificativa ainda defende que a sustação é uma medida extrema, mas necessária, após várias tentativas infrutíferas de resolução junto ao Executivo Municipal.
“Em pesquisa ao sistema legislativo, nota-se que foram elaborados cerca de 40 requerimentos questionando e encaminhando insatisfações com a empresa. Foram cerca de 40 oportunidades concedidas ao Executivo Municipal para que saneasse as questões apresentadas. No entanto, como se pode notar, as tentativas foram infrutíferas”, afirma o texto.
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