Emendas Pix: soluções via projeto de lei ou emenda à LDO são debatidas, diz líder do governo

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou, nesta terça-feira (13), que diversas possibilidades para solucionar o tema das “emendas Pix” estão sendo discutidas pelos líderes partidários.

Entre elas, estão a apresentação de um projeto de lei (PL) ou a inclusão de uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A ideia é trazer mais transparência ao pagamento das “emendas Pix”, sem tirar poder do Legislativo para a destinação dessas verbas.

Esse tipo de repasse de recursos é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido entre deputados e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reunião nesta manhã.

Segundo Guimarães, não há previsão de quando a questão será solucionada, mas os parlamentares têm até a deliberação do PLDO para definir uma solução.

Em conversa com jornalistas, o deputado afirmou que o cenário ideal seria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. No entanto, ele avalia que não há tempo hábil para a votação de uma PEC, já que este tipo de projeto precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

Esse também é o entendimento de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. Mais cedo, o senador afirmou que a mudança pode ser incluída no PLDO e descartou a apresentação de uma PEC.

“Estamos estudando a apresentação de algum modelo que possa garantir a participação parlamentar juntamente com o Executivo na definição orçamentária do Brasil, mas sempre primando pela qualidade do gasto público e primando pela transparência”, disse Pacheco.

Decisão do STF

Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as chamadas “emendas Pix”.

O ministro Flávio Dino decidiu restringir os repasses. Ele manteve a necessidade de transparência e maior controle condicionando a liberação desses recursos. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.

As chamadas “emendas Pix” são emendas individuais com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo.

Essas emendas somam cerca de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

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